materia nº 21/2025

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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 276/2025 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 021/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE topnos
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ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
site: www.riodasostras 1). leg.br - Email. contatoQnodasostras rleg.br
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OFÍCIO Nº 276/2025 - GAB
Rio das Ostras, 30 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 021/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 021/2025 e a respectiva
Mensagem, que trata da abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e respeito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021 DE 30 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei nº
021/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras, no valor de R$ 26.333.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos
e trinta e três mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária tem por finalidade o reforço de dotações
orçamentárias destinadas ao custeio de despesas com folha de pagamento no âmbito do Fundo
Municipal de Saúde.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovo a Vossa Excelência e aos demais membros dessa
Casa Legislativa os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2025.
ARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 021/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde
de Rio das Ostras no valor de R$ 26.333.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância
de R$ 26.333.000,00 (vinte e seis milhões e trezentos e trinta e três mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso Ill, 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de junho de 2025.
M/HO/BALTHAZAR
ode Rio das Ostras
CARLOS AUGUSTO CA
Prefeito do Municip
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2025
[06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
[| DESPESA - FONTE
19.9.99.99.00 - 2.501.0000
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
02.99 -99.999.9999.9.999
RESCONT- Reserva de Contingência
06.01-10.122.0128.2.150
FMS - Gestão de Pessoal
ER -10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 1]
06.01-10.302.0045.2.164
FMS - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada
06.01-10.305.0110.2.158
3.1.91.13.00 - 2.501.0000
1.019.000,00
3.1.90.11.00 - 2.501.000] 6.039.000,00
|3.1.90.11.00 - 2.501.0000
13.092.000,00
3.1.90.16.00 - 2.501.0000 5.043.000,00
FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saude |3.1.90.11.00 - 2.501.0000 ) 1.140.000,00
=== —.
=.
TOTAL 26.333.000,00 | 26.333.000,00
AL
a AUÔNTICO
PREFEIVURA
Câmara Municipal de Rio das Ostras - Rio das Ostras - RJ || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- 001238
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/01001238
Número / Ano 001238/2025
Data / Horário || 01/07/2025 - 10:39:00
E t Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no
menta valor de R$26.333.000,00.
Autor Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Emitido por adriana
PROCESSO Nº
FOLHA Nº a
RUBRICA
dC
Camara Municipal de Rio das Ostras
3 Aline M.S. Ofivetra
tm [A Expedientey”
Neo. Matr. 032”