materia nº 187/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
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PROJETO DE LEI Nº. 187/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO 
BECO DOS ADVOGADOS, COMO BECO PEDRO 
DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominado “Beco Pedro Boi na Brasa” o logradouro público 
atualmente conhecido informalmente como Beco dos Advogados, localizado no 
Centro, em frente á Praça José Pereira Câmara.
Art. 2º. A denominação ora estabelecida será devidamente afixada no 
local, com placa indicativa contendo o nome "Beco Pedro Boi na Brasa" e, se possível, 
breve homenagem à sua trajetória.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 01 de julho de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestar uma singela, mas justa homenagem 
a Pedro de Carvalho, conhecido carinhosamente como “Pedro Boi na Brasa”, trabalhador 
incansável e figura muito querida do múnicipio de Rio das Ostras.
Pedro iniciou sua trajetória profissional como padeiro na cidade de Campos dos 
Goytacazes, onde aprendeu desde cedo o valor do trabalho honesto e dedicado. 
Posteriormente, estabeleceu-se em Rio das Ostras, onde contribuiu ativamente com o processo 
de emancipação do município.
Por mais de 30 anos trabalhou com churrasquinho no centro da cidade, mais 
especificamente no beco em frente à praça, local que se tornou símbolo de convivência popular, 
onde Pedro recebia moradores e visitantes com carisma, humildade e o tempero inconfundível 
de seu churrasco.
Além de sua atuação como comerciante, Pedro foi um ser humano comprometido com 
o bem coletivo. Participava ativamente de grupos de apoio como os Alcoólicos Anônimos (AA), 
onde oferecia suporte e orientação a pessoas em situação de vulnerabilidade, compartilhando 
sua própria experiência de superação e acolhendo com empatia quem precisava de ajuda.
Pedro também construiu uma bela família, sendo pai de 5 filhos, a quem transmitiu os valores 
da honestidade, do trabalho e da solidariedade.
Portanto, a proposta de denominar o local como “Beco Pedro Boi na Brasa” é uma forma 
legítima de preservar sua memória, reconhecer sua dedicação à comunidade e eternizar seu 
nome em um lugar que ele tanto marcou com sua presença e sua história.
Quanto à legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de interesse local, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no 
que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação 
federal e estadual, notadamente no que diz respeito: (...)
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva do 
Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos 
executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias daqueles 
órgãos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Rio das Ostras-RJ, 01 de julho de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador – Autor