Processo: 817/2025 MO
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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº022/2025
OFÍCIO Nº280/2025 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE cAane MAE gu
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos foi 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 280/2025 - GAB
Rio das Ostras, 1º de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 022/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 022/2025, que dispõe
sobre a cessão de uso parcial de bem imóvel à Fundação Rio das Ostras de Cultura, acompanhado da
respectiva Mensagem.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamgn
CARLOS AUGUSTO CAI BALTHAZAR
Prefeito do Municipibde Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Ao Maria (PRN So)
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 1º DE JULHO DE 2025
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 022/2025, que
dispõe sobre a cessão de uso parcial de bem imóvel à Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC).
A proposta visa autorizar a utilização, pela FROC, de parte do imóvel público localizado no Parque dos
Pássaros, situado na Rua Petrópolis, s/n, no Bairro Jardim Mariléa, para a realização de atividades culturais
de interesse público.
A cessão será formalizada mediante termo próprio, a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP) e a Fundação Rio das Ostras de Cultura.
A iniciativa reforça a política municipal de valorização da cultura, promovendo o uso qualificado de
espaços públicos para fins de interesse coletivo e ampliando as oportunidades de acesso da população às
ações culturais e educativas desenvolvidas pela Fundação.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando na
costumeira atenção e celeridade na análise e aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 2025.
ALHO BALTHAZAR
de Rio das Ostras
CARLOS AUGUSTO
Prefeito do Muni
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 022/2025, DE 1º DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de uso parcial de bem imóvel à
Fundação Rio das Ostras de Cultura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 132 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica a Fundação Rio das Ostras de Cultura autorizada a utilizar parte do imóvel de uso especial localizado no
Parque dos Pássaros, assim descrito: Espaço de Exposições, com 41,64 m?: Cyber Café, com 78,30 m?; cozinha, com
22,10 m?; e varandas de acesso ao hall, com 25,95 m? cada, situado à Rua Petrópolis, s/n, Bairro Jardim Mariléa, no
Município de Rio das Ostras/RJ, mediante a celebração de Termo de Cessão de Uso de Imóvel.
Art. 2º A cessão de uso prevista nesta Lei será formalizada mediante termo próprio, no qual constarão as condições
previamente ajustadas entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP) e a Fundação
Rio das Ostras de Cultura - FROC, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº 15730/2025.
81º O termo de cessão deverá conter, entre outras cláusulas, a finalidade de interesse público, as condições de
manutenção do imóvel, o prazo de duração da cessão e a possibilidade de retomada do espaço a qualquer tempo,
em caso de desvio de finalidade.
82º Caberá à SEMAP fiscalizar e zelar pela manutenção da destinação e do interesse público, bem como pelo uso
adequado e pela integridade física do imóvel, que integra o patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1º de julho de 2025.
ALHO BALTHAZAR
o de Rio das Ostras
CARLOS AUGUSTO
Prefeito do Municip