texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 886/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito. com
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de que sejam adotadas as
providências necessárias para implantação do Programa Municipal de Apoio à
Atenção Especializada – PMAE da Saúde, com o objetivo de fortalecer e ampliar a
rede de atenção especializada no município.
JUSTIFICATIVA
. O Programa Municipal de Apoio à Atenção Especializada – PMAE da
Saúde tem como finalidade garantir o acesso, com qualidade, à atenção
especializada, por meio de ações integradas, protocolos assistenciais e maior
resolutividade das demandas oriundas da atenção primária.
Entre os objetivos do programa estão:
• Redução das filas de espera por consultas, exames e procedimentos
especializados;
• Organização das linhas de cuidado e dos fluxos de encaminhamento;
• Ampliação da oferta de especialidades médicas no município;
• Fortalecimento da articulação entre atenção primária, especializada e hospitalar;
• Implementação de ferramentas de regulação, avaliação e controle da atenção
especializada.
A implantação do PMAE representa um avanço importante na qualificação
do SUS municipal, atendendo aos princípios da integralidade, equidade e acesso
universal.
Assim, esta indicação visa contribuir com políticas públicas de saúde mais
eficazes e humanizadas para a população de Rio das Ostras.
Rio das Ostras/ RJ,01 de julho de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
Vereador-Autor
open original →