Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 188/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE NA MATRÍCULA,
TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E
ACESSO A VAGAS EM CRECHES PARA
CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL,
FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE
ESTEJAM SOB A GUARDA DEFINITIVA
OU PROVISÓRIA DESSAS MULHERES,
NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula, transferência
de matrícula e acesso a vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas
(os) de mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob a guarda
definitiva ou provisória dessas mulheres, nas unidades da rede municipal de ensino
do Município de Rio das Ostras.
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Art. 2º - Será concedida e garantida transferência de
uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de
mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das
crianças.
Parágrafo único. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou
expor os documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, ou da
criança, causando constrangimentos aos mesmos
Art. 3º Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados à
apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia competente;
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula,
transferência de matrícula e acesso a vagas em creches para crianças em idade
compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob
a guarda definitiva ou provisória dessas mulheres, nas unidades da rede municipal de
ensino do Município de Rio das Ostras.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos humanos, nos termos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo
no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade
do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos
agressores.
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de
responsabilidade da sociedade como um todo. É uma tragédia com graves
consequências físicas, emocionais e psicológicas para a mulher agredida e também
para seus filhos.
Assim, se faz pertinente a criação da lei em discussão, a fim de assegurar a
prioridade na matrícula, transferência de matrícula e acesso a vagas em creches para
crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica
ou que estejam sob a guarda definitiva ou provisória dessas mulheres, nas unidades
da rede municipal de ensino visto que tal medida evitará a necessidade de locomoção
até as proximidades da localidade em que houve a violência.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais
destinadas à proteção das mulheres.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei
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de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61,
§ 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
De mais a mais, cabe destacar que no julgamento do AG. REG. no Recurso
Extraordinária 1.282.228, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da Lei n. 5.553, do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de
Janeiro, semelhante ao objeto aqui tratado, cuja constitucionalidade foi reconhecida,
destacando-se: “Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social.”
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR