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materia nº 188/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E ACESSO A VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DEFINITIVA OU PROVISÓRIA DESSAS MULHERES, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-06 Matéria com perda do objeto — —
2025-09-25 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-08-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2025-08-01 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-07-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 188/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
PRIORIDADE NA MATRÍCULA, 
TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E 
ACESSO A VAGAS EM CRECHES PARA 
CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, 
FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE 
ESTEJAM SOB A GUARDA DEFINITIVA 
OU PROVISÓRIA DESSAS MULHERES, 
NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula, transferência 
de matrícula e acesso a vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas 
(os) de mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob a guarda 
definitiva ou provisória dessas mulheres, nas unidades da rede municipal de ensino 
do Município de Rio das Ostras.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 2º - Será concedida e garantida transferência de 
uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de 
mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das 
crianças.
Parágrafo único. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou 
expor os documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, ou da 
criança, causando constrangimentos aos mesmos
Art. 3º Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados à 
apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia competente; 
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir prioridade na matrícula, 
transferência de matrícula e acesso a vagas em creches para crianças em idade 
compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sob 
a guarda definitiva ou provisória dessas mulheres, nas unidades da rede municipal de 
ensino do Município de Rio das Ostras.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de 
violação dos direitos humanos, nos termos da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da 
Penha), reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo 
no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade 
do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos 
agressores.
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões 
brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um 
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de 
responsabilidade da sociedade como um todo. É uma tragédia com graves 
consequências físicas, emocionais e psicológicas para a mulher agredida e também 
para seus filhos.
Assim, se faz pertinente a criação da lei em discussão, a fim de assegurar a 
prioridade na matrícula, transferência de matrícula e acesso a vagas em creches para 
crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica 
ou que estejam sob a guarda definitiva ou provisória dessas mulheres, nas unidades 
da rede municipal de ensino visto que tal medida evitará a necessidade de locomoção 
até as proximidades da localidade em que houve a violência.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de 
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade 
do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais 
destinadas à proteção das mulheres. 
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no 
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 
§ 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. 
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
De mais a mais, cabe destacar que no julgamento do AG. REG. no Recurso 
Extraordinária 1.282.228, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a 
constitucionalidade da Lei n. 5.553, do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de 
Janeiro, semelhante ao objeto aqui tratado, cuja constitucionalidade foi reconhecida, 
destacando-se: “Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social.” 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR

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