materia nº 191/2025

PROJETO DE LEI Nº 191/2025
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Posto de 
Saúde de Cantagalo – ESF Cantagalo, localizado na 
Estrada Cantagalo, s/nº, Cantagalo, Rio das Ostras, de 
Posto de Saúde Rosa Barcelos Rodrigues, e dá outras 
providências.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominado o Posto de Saúde de Cantagalo – ESF 
Cantagalo, localizado na Estrada Cantagalo, s/nº, Cantagalo, Rio das Ostras, de 
POSTO DE SAÚDE ROSA BARCELOS RODRIGUES. 
Art. 2º - O Poder Executivo através do setor responsável, poderá 
providenciar a confecção e instalação da placa de identificação com o novo nome do 
posto de saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias do Município. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 08 de julho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prestar uma justa e merecida 
homenagem a senhora Rosa Barcelos Rodrigues, atribuindo seu nome ao Posto de 
Saúde localizado na comunidade de Cantagalo, no município de Rio das Ostras.
A senhora Rosa, foi uma cidadã exemplar que dedicou sua vida ao cuidado 
com a saúde e ao bem-estar da comunidade local. Rosa atuou por muitos anos neste 
mesmo posto de saúde, sendo reconhecida por sua dedicação, empatia e 
compromisso com cada morador que buscava atendimento.
Mais do que uma profissional, Rosa foi também uma mãe e avó presente, 
respeitada por todos que a conheceram. Sua trajetória foi marcada pelo amor ao 
próximo, pelo serviço comunitário e pela disposição incansável de ajudar quem mais 
precisava.
Dar seu nome ao posto de saúde é uma forma simbólica, mas significativa, 
de eternizar seu legado e reconhecer publicamente sua contribuição inestimável à 
história do bairro Cantagalo e de Rio das Ostras.
Quanto à legalidade da proposição, o projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos tribunais Pátrio sobre o tema.
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com seção do prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se 
referem ao seguinte:
XIII – Alteração da nominação de próprios municipais, Ruas vias e 
logradouros públicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado 
constar com o apoio, dos nobres vereadores para sua aprovação.
Por todas essas razões, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa 
Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca reconhecer 
publicamente a importância de Jorgina Jorge dos Santos para o nosso município.
Rio das Ostras/RJ, 08 de julho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor