materia nº 192/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 192/2025
EMENTA: INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO 
COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município Rio das Ostras, a Semana 
Municipal de Incentivo ao Comércio Local, a ser realizada anualmente, na primeira 
semana do mês de OUTUBRO, com o objetivo de valorizar, fortalecer e estimular o 
comércio local e os micros e pequenos empreendedores da cidade.
Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, o Poder 
Executivo poderá, em parceria com associações comerciais, sindicatos, cooperativas, 
instituições de crédito e a sociedade civil organizada, promover:
 I. Feiras e exposições de produtos locais;
II. Campanhas publicitárias de valorização do comércio de bairro; 
III. Mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios;
IV. Rodadas de negócios e oficinas de capacitação;
V. Incentivos à aquisição de produtos e serviços locais.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Semana Municipal de 
Incentivo ao Comércio Local no Município de Rio das Ostras, a ser realizada 
anualmente na primeira semana do mês de outubro, com o intuito de valorizar, 
fortalecer e estimular o desenvolvimento do comércio local e dos micro e pequenos 
empreendedores da cidade.
O comércio local é um dos principais pilares da economia municipal, gerando 
empregos, renda e contribuindo diretamente para o crescimento sustentável de Rio 
das Ostras. No entanto, enfrenta desafios constantes, como a concorrência com 
grandes redes varejistas, comércio eletrônico e a sazonalidade econômica.
A criação de uma semana voltada exclusivamente para o incentivo ao consumo 
de produtos e serviços locais representa uma ação estratégica de fomento à economia 
solidária, à circulação de recursos dentro do próprio município e à promoção da cultura 
empreendedora.
Além disso, a proposta prevê a realização de atividades em parceria com 
entidades representativas e órgãos públicos, como feiras, campanhas publicitárias, 
oficinas e rodadas de negócios, que ampliarão a visibilidade dos empreendedores 
locais e estimularão a população a prestigiar o comércio da cidade.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa 
que busca impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Rio das Ostras por 
meio da valorização de seu comércio local.
 Sala das Sessões, 09 de julho de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR