materia nº 194/2025

PROJETO DE LEI Nº194/2025
 
EMENTA: PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS 
CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE 
SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a seguinte.
Lei:
Art. 1° Fica proibida a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios no 
Município de Rio das Ostras, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo 
crianças com Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down. 
Art. 2° A vedação disposta no artigo 1° fica condicionada à apresentação pelos 
responsáveis, tutores ou curadores, dos seguintes documentos alternativamente: 
I - Laudo médico que comprove o Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome de Down. 
II -Carteira de identificação das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista ou 
Síndrome de Down. 
III - Documento emitido por órgão oficial que comprove a condição. 
Art. 3º A fiscalização da execução desta lei caberá ao Poder Executivo, por meio de 
suas secretarias competentes. 
Art.4° O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Rio das ostras, 04 de julho de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor