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INDICAÇÃO Nº. 914/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1621/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR REMUNERAÇÃO AO PESCADOR ARTESANAL NO PERIODO DE
DEFESO DO CAMARÃO.
JUSTIFICATIVA
A criação do presente Programa tem como objetivos incentivar a pesca
sustentável no Município e conscientizar os pescadores sobre a importância de se
respeitar o período de defeso - o que, indiretamente, contribuirá para garantir o
equilíbrio da fauna marinha e o próprio sustento dos que vivem dela. Além disso, o
Programa também prevê a possibilidade de criação de um auxílio defeso no município
do Rio de Janeiro a fim de amparar os pescadores profissionais artesanais durante o
período em que são impedidos de exercer sua atividade devido à necessidade de
preservação das espécies marinhas, proporcionando segurança financeira aos
pescadores e contribuindo para a sustentabilidade da atividade pesqueira local.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor
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