materia nº 919/2025

INDICAÇÃO Nº. 919 /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS CORPORAIS, PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS E 
SUAS VIATURAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E 
FISCALIZATÓRIAS. 
JUSTIFICA
 A implementação de câmera corporal nas viaturas e agentes da guarda é uma 
necessidade que visa proteger os cidadãos e a própria Guarda Municipal, de modo à: 
• Reduzir abusos por parte dos agentes de segurança; 
• Promover maior transparência das ações policiais; 
• Contribuir na apuração de crimes, inclusive nos casos de falsas imputações aos agentes de 
segurança; 
• Garantir que os cidadãos e autoridades tenham condições de acessar as imagens das 
abordagens a que estejam sujeitos. 
 Como paradigma a justificar essa medida, temos o bem-sucedido caso de São Paulo, que 
após a instalação de câmeras corporais e veiculares, conseguiu reduzir em 57% a letalidade de 
suas operações, bem como permitiu a identificação de maus policiais e guardas municipais. 
Nessa linha de raciocínio, tendo em vista a exemplar atuação ostensiva e repreensiva da GCM
na defesa dos cidadãos de Rio das Ostras, a implementação das câmeras corporais servirá 
para dar ainda mais garantias à população e aos guardas municipais. Por fim, é válido destacar 
que o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem um canal de financiamento para compra 
de câmeras corporais e veiculares para os agentes de segurança, bastando, apenas, que a 
Municipalidade queira aderir ao projeto. Assim, com a intenção de proteger a população e os 
guardas municipais, ponho este projeto ao crivo e debate dos meus pares a fim de que 
possamos aprová-lo, haja vista seu enorme interesse público.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor