materia nº 923/2025

INDICAÇÃO Nº. 923/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O FORNECIMENTO DE KITS 
DE ACESSIBILIDADE AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Justificativa
 A presente propositura visa tornar obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos 
alunos com deficiência, TGD e altas habilidades da rede municipal de ensino. Considera-se 
tecnologia assistiva todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou 
ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida 
Independente e inclusão. É também definida como "uma ampla gama de equipamentos, 
serviços, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os problemas encontrados 
pelos indivíduos com deficiências”. A Tecnologia Assistiva visa melhorar a funcionalidade de 
pessoas com deficiência, o que deve ser entendido num sentido maior do que habilidade em 
realizar tarefa de seu próprio interesse. Segundo a CIF - Classificação Internacional de 
Funcionalidade, o modelo de intervenção para a funcionalidade deve ser biopsicossocial e diz 
respeito à avaliação e intervenção em: Funções e estruturas do corpo – deficiência, Atividades e 
participação - Limitações de atividades e de participação, Fatores Contextuais - Ambientais e 
pessoais. Desta forma, claro está que a aprovação do projeto, tornando obrigatória a distribuição 
de Kits de Acessibilidade aos alunos com deficiência, de acordo com suas necessidades de 
aprendizagem é medida necessária e que traduz em ato de verdadeira justiça social. Ressalte￾se que o orçamento municipal destinado à Educação deve ser empenhado, também, em 
recursos próprios para garantir o desenvolvimento da educação inclusiva, o que significa dizer 
que a implementação deste projeto não acarretará em instituição de “novas despesas” ao Poder 
Executivo. O kit Inclusão Especial é composto por vários itens que visam desenvolver 
habilidades psicomotoras e cognitivas, tais como: tapete sensorial, cubo de atividades 
psicomotoras, caderno de comunicação especial, tapete pareamento sensorial, cubo de 
atividades psicomotoras, caderno de comunicação especial, tapete pareamento de sombras, 
alfabeto em libras e braile, além de quebra-cabeça de animais. A ideia é que os matérias 
possam ajudar no desenvolvimento das crianças com deficiência, além de promover a inclusão e 
a diversidade na escola. Nestes termos, ante a inegável relevância da matéria, esperamos a 
colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor