materia nº 926/2025

INDICAÇÃO Nº. 926/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE 
ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO 
SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS 
E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa "SOS SERVIDOR", destinado ao 
tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do 
município de Rio das Ostras. A medida visa oferecer uma solução prática e legal para a reorganização 
financeira desses cidadãos, que enfrentam dificuldades decorrentes do comprometimento excessivo de 
sua renda. O superendividamento é uma questão que afeta não apenas a vida pessoal dos servidores, 
mas também pode impactar a eficiência e a qualidade do serviço público. A Constituição Federal de 1988, 
em seu Artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado 
Democrático de Direito. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alterado pela 
Lei nº 14.181/2021, estabelece diretrizes para a prevenção e o tratamento do superendividamento, 
promovendo a renegociação de dívidas de forma equilibrada. O programa proposto permite a unificação 
de empréstimos e financiamentos, com refinanciamento em até 144 meses, e estabelece limites para o 
comprometimento da renda, respeitando o princípio do mínimo existencial. A atuação do PROCON/RJ 
como mediador entre os servidores e as instituições financeiras assegura transparência e equidade nas 
negociações, em conformidade com a legislação vigente. Ao limitar a taxa de juros ao teto definido pelo 
Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS, o projeto busca proteger os 
servidores de encargos financeiros excessivos, alinhando-se às diretrizes da Resolução nº 4.792/2020 do 
Conselho Monetário Nacional. Por fim, ao vedar a contratação de novos créditos consignados até que 
metade da dívida refinanciada seja quitada, a proposta incentiva a responsabilidade financeira e contribui 
para a sustentabilidade econômica dos servidores. Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é 
medida necessária para oferecer aos servidores públicos municipais meios legais e eficazes para superar 
o superendividamento, contribuindo para o bem-estar individual e para a melhoria do serviço público 
prestado à sociedade.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor