INDICAÇÃO Nº. 932/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Justificativa
A denominação "pessoa idosa" se refere a todo indivíduo pertencente ao grupo
demográfico com idade igual ou superior a 60 anos. Essa definição é a mesma apresentada no
Estatuto da Pessoa Idosa, o dispositivo legal que tem como objetivo assegurar os direitos das
pessoas idosas no Brasil, e é utilizada também pela Organização Mundial da Saúde (OMS). As
pessoas idosas brasileiras, sob a Constituição Federal do Brasil, têm garantidos todos os seus
direitos básicos. Entretanto, o envelhecimento é um processo que, apesar de natural, gera uma
série de novas demandas e cuidados para os familiares e pessoas próximas, e também para o
Estado no que diz respeito aos serviços oferecidos e à infraestrutura adequada para a garantia
de uma vida digna e de qualidade a esses indivíduos. Nesse sentido, o Brasil promulgou a lei
10.741, de 1º de outubro de 2003, que ficou mais conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa.
Nesse Estatuto, todos os direitos básicos previstos na legislação brasileira são garantidos às
pessoas idosas, como: o direito à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade; o direito à
alimentação e à saúde; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à
previdência social e o direito à moradia e ao transporte. O Estatuto trouxe grandes avanços, mas
ainda existe carência de políticas públicas para assegurar os direitos ali previstos. Nesse
contexto, parte desse público específico convive com uma situação gravíssima: a violência
contra a pessoa idosa, que pode ser definida como um ato único, repetido ou a falta de ação
apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança
que cause danos ou sofrimento a uma pessoa idosa. É uma questão social global que afeta a
saúde e os direitos humanos de milhões de idosos em todo o mundo. De uma perspectiva social
e de saúde, a menos que os setores de atenção primária e de assistência social estejam bem
equipados para identificar e lidar com o problema, o abuso de pessoas idosas continuará sendo
subdiagnosticado e ignorado. Nesse tipo de violência, a variante mais comum é a negligência,
quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde,
medicamentos, proteção contra frio ou calor.
O abandono vem em seguida e é considerado uma forma extrema de negligência. Acontece
quando há ausência ou omissão dos familiares ou responsáveis, governamentais ou
institucionais, de prestarem socorro a uma pessoa idosa que precisa de proteção. Há, ainda, a
violência física, quando é usada a força para obrigar as pessoas idosas a fazerem o que não
desejam, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte. A psicológica ou emocional é a
mais sutil das violências. Inclui comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar da
pessoa idosa, entre eles, xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de propriedade ou
impedimento de que vejam amigos e familiares. Por último, há a violência financeira ou material,
que é a exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos
financeiros e patrimoniais. O objetivo deste PROGRAMA é a prevenção de agravos que possam
desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais, bem como a promoção do acesso a
direitos e a serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor