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PROJETO DE LEI Nº. 197/2025
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO E CUIDADOS ÀS PESSOAS
DIAGNOSTICADAS COM LIPEDEMA NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Fica instituído a Politica Municipal de Atenção e Cuidados às pessoas diagnosticadas com
Lipedema, com o objetivo de garantir diagnóstico precoce, tratamento adequado,
acolhimento multiprofissional e campanhas de conscientização sobre a doença no âmbito
do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atenção ao Lipedema:
I – Promover a da saúde dos profissionais da rede pública municipal sobre a identificação,
diagnóstico e tratamento do lipedema;
II – Assegurar o acesso à rede de atenção básica e especializada para acompanhamento
das portadoras da condição;
III – Fomentar pesquisas e estudos sobre o impacto do lipedema na saúde física e
emocional das mulheres;
IV – Realizar ações educativas e campanhas de conscientização sobre o lipedema,
preferencialmente durante o mês de junho;
V – Garantir atendimento interdisciplinar e humanizado, envolvendo profissionais como
médicos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, entre outros;
VI – Estimular a formação de grupos de apoio e orientação para pacientes e familiares.
Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lipedema, a ser
celebrado anualmente no dia 25 de junho, com o objetivo de informar a população e
combater o preconceito em torno da doença.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades e sociedade civil para o
cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras, 04 de julho de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
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