br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 937/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 937 / 2025
Date 2025-07-15
Ementaque seja implantada nas faixas de areia das praias e lagoas do Município a construção de rampas, escadas e passarelas de acesso entre a orla e a água, com o objetivo de proporcionar acesso adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, permitindo-lhes o pleno exercício do direito ao lazer, ao banho e à convivência nos espaços públicos naturais.
native_id19566

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-08-14 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-07-29 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-22T09:56:57.851070-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 937/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
seja implantada nas faixas de areia das praias e lagoas do Município a construção de 
rampas, escadas e passarelas de acesso entre a orla e a água, com o objetivo de 
proporcionar acesso adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
permitindo-lhes o pleno exercício do direito ao lazer, ao banho e à convivência nos 
espaços públicos naturais.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e 
na Lei Brasileira de Inclusão. Atualmente, grande parte das praias e lagoas de Rio das 
Ostras ainda não conta com infraestrutura que permita o acesso seguro e digno a 
pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes, idosos e pessoas com 
deficiência.
A construção de passarelas, rampas e escadas de acesso adaptadas, 
especialmente nas áreas de maior circulação de banhistas e turistas, permitirá maior 
inclusão social e garantirá que todos possam usufruir dos espaços públicos com 
autonomia e segurança.
Trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, que promove 
cidadania, acessibilidade e valorização do turismo inclusivo.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor

open original →