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INDICAÇÃO Nº. 937/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
seja implantada nas faixas de areia das praias e lagoas do Município a construção de
rampas, escadas e passarelas de acesso entre a orla e a água, com o objetivo de
proporcionar acesso adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
permitindo-lhes o pleno exercício do direito ao lazer, ao banho e à convivência nos
espaços públicos naturais.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e
na Lei Brasileira de Inclusão. Atualmente, grande parte das praias e lagoas de Rio das
Ostras ainda não conta com infraestrutura que permita o acesso seguro e digno a
pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes, idosos e pessoas com
deficiência.
A construção de passarelas, rampas e escadas de acesso adaptadas,
especialmente nas áreas de maior circulação de banhistas e turistas, permitirá maior
inclusão social e garantirá que todos possam usufruir dos espaços públicos com
autonomia e segurança.
Trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, que promove
cidadania, acessibilidade e valorização do turismo inclusivo.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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