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PROJETO DE LEI Nº 198/2025
EMENTA: Altera a redação do
artigo 1º da Lei nº 3077/2025.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI
Art. 1º – O artigo 1º da Lei 3077 de 2025 que dispõe sobre a concessão de
Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Dos Blocos Carnavalescos
de Rio das Ostras - A.B.C.R.O, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Pessoa
Jurídica denominada “Associação Dos Blocos Carnavalescos de Rio
das Ostras - A.B.C.R.O”, inscrita no CNPJ sob o nº
08.015.668/0001-14, entidade sem fins lucrativos e destinada ao
uso coletivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
PRESIDENTE
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