CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR&S
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
processo: 856/2025 AT ]
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025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 286/2025 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 023/2025
UNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARAM
, Processo Nº:
CÂMARA MUNICIPAL DE Folha: Ta
RIO DAS OSTRAS re
ESTADO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO
MATRÍCULA: 939
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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«gesso Processo Nº: 2095
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A q GABINETE DO PREFEITO Rubrica A.
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PROTOCOLO
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OFÍCIO Nº 286/2025 - GAB
Rio das Ostras, 07 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 023/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 023/2025, que dispõe
sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Rio das Ostras e O Hasteamento
da Bandeira Nacional e da Bandeira do Município nas Unidades Escolares da Rede Pública do Município e
dá outras providências, acompanhado da respectiva Mensagem.
Aproveito O ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
CARLOS AUG
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS STR
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
| Processo Nº;
* Folha:
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Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MATRÍCULA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 07 DE JULHO DE 2025
Exmo. Senhor Presidente,
senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 023/2025, que
dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Rio das Ostras e O Haste-
amento da Bandeira Nacional e da Bandeira do Município nas Unidades Escolares da Rede Pública do
Município e dá outras providências.
Considerando que a Lei Municipal nº 0014, de 10 de maio de 1993, trata apenas da obrigatoriedade de
cantar o Hino Nacional Brasileiro, não dispondo sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional
do Município, a proposta ora apresentada visa a importância de valorizar e promover a execução dos
hinos nas escolas, fortalecendo o sentimento de identidade e respeito pelos símbolos cívicos.
Com efeito, a Lei Federal nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que altera a Lei Federal nº 5.700/1971 e
torna obrigatória a execução semanal do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de Ensino Funda-
mental.
Considerando a importância do conhecimento e da valorização dos símbolos nacionais e municipais como
forma de promover a integração da comunidade escolar e fortalecer o senso de identidade, cidadania,
pertencimento e respeito à história, a necessidade de promover no ambiente escolar O aprendizado con-
tínuo sobre o significado dos hinos e sobre as posturas adequadas durante sua execução, solicito O apoio
desta Casa para a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando na cos-
tumeira atenção e celeridade na análise e aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR+S
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 07 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro
e do Hino do Município de Rio das Ostras e o
Hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira do
Município nas Unidades Escolares da Rede Pública
do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, em consonância ao inciso IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Rio
das Ostras em todas as unidades escolares da Rede Pública de Ensino de Rio das Ostras, antes do início
das aulas, em eventos oficiais e demais ocasiões cívicas.
81º A execução do Hino Nacional Brasileiro deve ocorrer, preferencialmente, às segundas-feiras;
$2º A execução do Hino do Município de Rio das Ostras, deverá ocorrer, preferencialmente, às sextas-
feiras.
83º Nas unidades escolares que não disponham de espaço coberto adequado para a realização da
solenidade, esta poderá ser suspensa em dias chuvosos.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, a solenidade deverá ser realizada com o
hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira do Município com a formação dos alunos em fila,
- sempre que possível.
Art. 3º O Diretor da Unidade Escolar deverá assegurar a execução dos hinos, bem como promover a
conscientização sobre a importância dos símbolos cívicos e culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
especificamente a Lei Municipal nº 0014/1993.
Rio das Ostras, 07 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito dó Município de Rio das Ostras