CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR:7
rp Processo Nº.: Sa (aus
Aigsck Folha sua
— Rubrica: WA.
MMA ar A
MATRICULA: 530
Processo: 857/2025 AM A
II
Data: 15/07/2025 || | |
um
|
|
HARI AM
A
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 289/2025 - GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 015/2025 AO PL Nº 018/2025,
“PROJETO CIDADE LIMPA”.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 15 /0%,MS fúdve
Bom Grs Lora SJ
Da DI fas.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS GSTR ES
Processo Nº: YS7ldoos
Folha: b, .
Rubrica:
VIVIAN DA Silva
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Sr
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1. leg.br - Email.: contato(Drodasostras 1) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
acesso Nº: LS Qdo...
GABINETE DO PREFEITO p Process
ES TS cr
t
. ' PROTOCOLO |
OFÍCIO GABINETE — Nº 289 MATRÍCULA: 039
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 015/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 018/2025, “Projeto Cidade Limpa” proíbe a afixação
de placas, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, planfletos, e afins juntos aos postes,
pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no Município de Rio das
Ostras, de autoria do nobre Vereador Sr. Leandro Ribeiro de Almeida, aprovado por essa
Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de
Iniciativa, bem como pela existência de legislação municipal no mesmo sentido, conforme
passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
MAcutotiiicl
Do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Leandro Ribeiro
de Almeida, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em
o cof rente ano.
SAR
Embora o mérito do Projeto xte-Lei seja louvável em combater a poluição visual,
duas discussões nos dias 23 e 24 de junhó d
evitando uma aparência desagradável para moradores e turistas, adentra indevidamente na
seara da organização administrativa do Poder Executivo, criando obrigações que afetam
sento AUónUcO =: So
puErtiTudA
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
VESBANe O itimaDe
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Fo E
a
VIVIAN DA SILVA
ess aa SS as ar acc
diretamente a autonomia da Administração Pública quanto à gestão de seus próprios atos.
Além disso, já existe no ordenamento local, lei no mesmo sentido. Trata-se da Lei
Municipal n£ 1.429/2010 que regula a paisagem urbana. Assim, o Projeto de Lei, portanto,
além de padecer de vício de inconstitucionalidade formal, carece de interesse público que
justifique sua aprovação.
1. Inconstitucionalidade Formal — Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 61, 81º, Il,
“pr da Constituição Federal de 1988, ao artigo 112, 81º, Il, “d” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 018/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
O artigo 112, 818, inciso Il, alínea “dg” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
reforça tal entendimento ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado — por
simetria aplicável ao Chefe do Poder Executivo Municipal — as leis que tratem da
organização e funcionamento da Administração Pública.
Nesse contexto, como bem sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE
73286, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
impliquem a criação de novas atribuições aos órgãos da Administrações Pública. A proposta
em exame cria exatamente esse tipo de inovação, ao estabelecer normas que se insere nas
competências técnicas e discrici pias da gestão administrativa.
Tal interferência representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
Eutenenene: rutantco E
pas PREFENUNA
Fm RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR&3
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS pesgr, Processo Nº: SI LIÇOS
GABINETE DO PREFEITO É
8 Covasosn a
cansar ssa s DAS E O
Poder Executivo, tornando o Projeto de Lei nº 018/2025 formalmente, NedAsUtucional,
quando impõe o dever de regulamentar a lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 018/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Direta do Município, conforme disposição contida no parágrafo único do
artigo 9º.
Ao impor obrigações à Administração Pública, a iniciativa parlamentar usurpa a
competência legislativa exclusiva, configurando vício de origem insanável.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade f r vício de iniciativa.
No julgamento do Re aordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
urcs AÓNUCO
PREFEIVURA
RIO DAS OSTRAS
crse 23.4 COVA GOVERNANDO com
ii RESPONSABILIDADE
T/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTE:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS = Processo Nº: 57 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Ri “oras os voy
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 018/2025, por inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da
Constituição Federal, no artigo 112, 81º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da violação ao
Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, bem como pelo fato de já existir no ordenamento jurídico,
legislação - Lei Municipal nº 1.429/2010 - no mesmo sentido.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 11 de.julho de 2025.
CARLOS AUGU CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Da
VA
a Autórvico
PREFEITURA
RIO DAS OSTRAS
NANDO com
CRESPonSASitDADE