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← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 202/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
native_id19578

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-07-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°. 202/2025
 EMENTA: Institui o Selo “Bairro Cidadão” no 
âmbito do município de Rio das Ostras e dá 
outras providências.
 A Câmara Municipal de Rio das ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Selo “Bairro Cidadão”, que tem por finalidade reconhecer e valorizar 
comunidades, bairros, e localidades do município que promovam ações de solidariedade, 
sustentabilidade, cultura, inclusão social e melhoria da qualidade de vida local.
Art. 2°O Selo “Bairro Cidadão” será concedido anualmente pela Câmara Municipal de [Nome da 
Cidade], por meio de ato formal do Poder Legislativo, podendo contar com a participação de 
representantes da sociedade civil para a indicação e avaliação das comunidades candidatas.
Art. 3º- Poderão concorrer ao Selo “Bairro Cidadão” os bairros, comunidades ou associações de 
moradores que comprovem ter realizado, no período de 12 meses anteriores à concessão, ações 
como:
I –Mutirões de limpeza e conservação de espaços públicos;
II – Projetos culturais, esportivos ou educativos promovidos pela comunidade;
III – Iniciativas de inclusão social e de apoio a grupos vulneráveis;
IV – Práticas de sustentabilidade ambiental, tais como hortas comunitárias e reciclagem;
V – Campanhas solidárias e de mobilização social.
Art. 4º - A concessão do Selo “Bairro Cidadão” não implicará em repasse de recursos financeiros, 
premiações em dinheiro ou qualquer ônus ao erário público, tratando-se exclusivamente de 
reconhecimento simbólico e institucional.
Art. 5º - A regulamentação deste projeto, incluindo critérios detalhados de avaliação e prazos 
para inscrições, será feita pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, podendo consultar 
representantes das comunidades e órgãos públicos envolvidos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras /RJ,18 de julho de 2025
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei busca valorizar e incentivar o protagonismo dos cidadãos na 
melhoria da convivência social e ambiental em seus bairros e comunidades, reconhecendo de 
forma simbólica os esforços coletivos que promovem solidariedade, sustentabilidade e inclusão 
social.
 Em tempos em que os recursos públicos são limitados, o incentivo a ações voluntárias 
e comunitárias assume papel fundamental na construção de cidades mais humanas e 
colaborativas. O Selo “Bairro Cidadão” estimula a organização e o engajamento popular sem 
custos ao município, fortalecendo o vínculo entre a população e o Poder Público.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante 
instrumento de valorização comunitária.
 
Sala das Sessões, 18 de julho de 2025.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-autor

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