Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 204/2025
EMENTA: Institui o “Agosto Lilás” no
Município de Rio das Ostras, como mês
dedicado à conscientização e
enfrentamento à violência contra a mulher,
e dá outras providências.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o “Agosto
Lilás”, a ser realizado anualmente durante o mês de agosto, com o objetivo de
promover ações voltadas à conscientização, prevenção e combate à violência contra
a mulher
Art. 2º Durante o “Agosto Lilás”, poderão ser realizadas, a critério do Poder
Executivo Municipal, ações de natureza educativa, preventiva e de orientação, que
contribuam para a reflexão e o enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo,
entre outras:
I – Atividades de conscientização em escolas, espaços comunitários, órgãos
públicos e outros locais acessíveis ao público;
II – Divulgação da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), dos canais
de denúncia e dos serviços de proteção à mulher disponíveis no município;
III – Iluminação de prédios públicos com a cor lilás, como forma simbólica de
adesão à campanha;
IV – Promoção de palestras, eventos ou ações conjuntas com a sociedade civil,
conforme disponibilidade do Executivo;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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V – Estímulo à cooperação entre órgãos públicos, entidades sociais e setores
da sociedade civil para apoio às vítimas.
VI- Valorização de boas práticas de acolhimento e atendimento às mulheres em
situação de violência, em articulação com políticas públicas já existentes;
Art. 3º A inclusão do “Agosto Lilás” no calendário oficial do Município de Rio das
Ostras tem caráter educativo e simbólico, visando à promoção da conscientização
sobre a violência contra a mulher, sendo as ações decorrentes de sua implementação
de responsabilidade do Poder Executivo, condicionadas à conveniência
administrativa, disponibilidade orçamentária e regulamentação própria.
Art. 4º As ações do Agosto Lilás serão coordenadas, no âmbito do Poder
Executivo, podendo haver colaboração com as Secretarias de Educação, Saúde,
Assistência Social e demais órgãos públicos, podendo ainda contar com o apoio
através de parcerias com entidades civis e universidades
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, mediante
Decreto, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Rio das Ostras-RJ, 21 de julho 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Rio das
Ostras, o “Agosto Lilás”, como mês dedicado à conscientização, prevenção e
enfrentamento à violência contra a mulher.
A campanha “Agosto Lilás” foi criada nacionalmente em alusão à promulgação
da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), marco histórico na luta pelos
direitos das mulheres e no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Ao
instituir oficialmente esse período em nosso município, buscamos ampliar o alcance
das ações de sensibilização, promovendo debates, palestras, campanhas educativas
e parcerias com instituições públicas e privadas que atuam na proteção dos direitos
das mulheres.
A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um
problema social complexo que precisa ser enfrentado com políticas públicas efetivas,
educação e informação. Os índices ainda alarmantes demonstram a urgência de
ações contínuas e coordenadas que estimulem a denúncia, o acolhimento e a
proteção das vítimas.
Ao estabelecer o “Agosto Lilás” no calendário oficial do município, Rio das
Ostras dá um passo importante no fortalecimento das ações de enfrentamento à
violência de gênero, promovendo uma cultura de paz, respeito e equidade.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa
para a aprovação desta proposta, que representa um avanço significativo na
construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária para todas as mulheres.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação
Rio das Ostras-RJ, 21 de julho de 2025.
ORLANDO FERREIRA NETO VEREADORAUTOR