materia nº 205/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
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PROJETO DE LEI Nº. 205/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Selo 
“Empresa Amiga do Jovem Aprendiz” e dá 
outras providências.
Vereador Autor: Orlando Ferreira Neto 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º - Fica criado o Selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, a ser 
concedido às empresas que aderirem ao Programa Jovem Aprendiz, conforme 
previsto na Lei Federal nº 10.097/2000, e que atenderem aos requisitos estabelecidos 
nesta Lei.
Art. 2º Para obter o Selo a empresa deverá atender aos seguintes critérios: 
I – Contratar e manter em seu quadro de funcionários jovens aprendizes 
conforme determina a legislação vigente, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e 
quatro) anos, matriculados em programas de aprendizagem técnico-profissional;
II – Promover a integração das famílias dos funcionários e colaboradores com 
a empresa, oferecendo espaços de confraternização e atividades periódicas de 
integração e recepção de familiares;
III – Promover o bom convívio da empresa com a vizinhança e as famílias que 
residem no entorno, contribuindo para o desenvolvimento social e humano da 
comunidade.
Art. 3º As empresas que obtiverem o Selo poderão utilizá-lo em sua 
comunicação visual, materiais promocionais e documentos institucionais, como forma 
de demonstrar seu compromisso social e responsabilidade empresarial.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
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Art. 4º As empresas que descumprirem os requisitos estabelecidos nesta Lei 
perderão o direito ao Selo e estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação 
aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
. 
Rio das Ostras-RJ, 21 de julho 2025. 
 
ORLANDO FERREIRA NETO 
VEREADOR-AUTOR
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no município de Rio das 
Ostras, o Selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, destinado a reconhecer e 
valorizar as empresas que promovem a inclusão produtiva de jovens por meio da 
contratação de aprendizes, em conformidade com a legislação trabalhista vigente.
A iniciativa busca estimular o cumprimento da Lei da Aprendizagem (Lei Federal 
nº 10.097/2000), incentivando o setor privado a contribuir ativamente para a 
formação profissional da juventude, ampliando suas oportunidades de inserção no 
mercado de trabalho. Trata-se de uma medida que alia responsabilidade social, 
desenvolvimento econômico e fortalecimento da cidadania.
Além do caráter incentivador, o selo tem função educativa e institucional, 
promovendo uma cultura de valorização do jovem trabalhador e dando visibilidade 
às boas práticas empresariais. As empresas que aderirem ao programa poderão 
utilizar o selo em seus materiais de divulgação, demonstrando compromisso com o 
futuro da juventude e com a transformação social.
Importa destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
(PJERJ), por meio do Órgão Especial, declarou a constitucionalidade da Lei 
Municipal nº 2.589/2021, de Rio das Ostras, que trata de temática semelhante ao 
reconhecer às empresas que realizam ações e projetos de promoção e defesa dos 
direitos da mulher. A decisão foi proferida na Representação de 
Inconstitucionalidade nº 0055914-78.2022.8.19.0000, rejeitada por unanimidade em 
sessão realizada no dia 19 de junho de 2023. Este julgamento reafirma a 
competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local, inclusive em 
relação a programas de incentivo à inclusão social e ao primeiro emprego.
Diante disso, a presente proposta visa consolidar uma política pública de 
reconhecimento e estímulo às boas práticas empresariais, contribuindo diretamente 
para o fortalecimento do programa Jovem Aprendiz em nosso município. Contamos 
com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta iniciativa que dialoga 
com os anseios da juventude e com o compromisso social de nossa cidade.
Rio das Ostras-RJ, 21 de julho de 2025. 
ORLANDO FERREIRA NETO VEREADOR￾AUTOR