PROJETO DE LEI Nº. 206/2025
EMENTA: Institui o Protocolo C.E. (Captura e
Esterilização) com identificação dos cães e felinos, para
controle populacional de animais sem tutor reconhecido no
âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica instituído o protocolo C.E. (Captura e Esterilização), para controle
populacional de animais sem tutor reconhecido.
§ 1° - O protocolo poderá ser realizado pelos órgãos públicos municipais, por
instituições não governamentais ligadas a proteção e promoção do bem-estar animal
devidamente regularizada junto aos órgãos competentes em todas as esferas da
Administração Pública, de acordo com a legislação brasileira, e ainda protetores
independentes cadastrados junto ao Órgão Municipal de proteção animal.
§ 2° - Para aplicação do protocolo C.E., entendem-se como animais sem tutor
reconhecido, animais não domiciliados que vivam em situação de rua:
a) cães;
b) gatos.
§ 3° - Fica proibida a aplicação do Protocolo C.E. aos animais cujo tutor se
encontra em situação de rua, salvo quando houver expressa autorização do tutor e
desde que lhe seja devidamente informado acerca do procedimento de esterilização
a ser realizado, bem como o local onde será feito e o horário que o animal poderá ser
retirado por seu responsável.
Art. 2°- As cirurgias de esterilização serão realizadas em estabelecimentos
compostos por equipe de médicos veterinários licenciados pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinário do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) e que contenha alvará de
funcionamento ou autorização municipal para atuar nos limites da cidade.
Art. 3° - Os procedimentos cirúrgicos deverão obedecer às seguintes
condições:
I - realização de cirurgia por equipe composta por pelo menos 01 (um) de
médico veterinário, devidamente licenciado pelo CRMV/RJ;
II - O pós-operatório ficará a cargo de quem iniciou o protocolo C.E..
Art. 4° - A captura dos animais deverá ser realizada sem sofrimento e com o
mínimo estresse ao animal.
Art. 5° - A identificação do animal seguirá o padrão internacional vigente.
Art. 6° - Após a esterilização e identificação, os animais deverão ser
encaminhados ao Programa de Saúde Animal (PSA), onde passarão por processos
de socialização e adoção responsável.
Art. 7º O Programa de Saúde Animal (PSA) poderá ser responsável por:
I – Promover a socialização dos animais capturados, para que possam ser
adotados com segurança e integridade, sem risco para os futuros tutores;
II – Promover campanhas de doação de animais esterilizados, com orientação
adequada sobre a posse responsável.
Art. 8º - O Município de Rio das Ostras, poderá por meio da Secretaria de
Meio Ambiente, promover campanhas de conscientização sobre a importância da
esterilização de animais, posse responsável e combate ao abandono.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo reduzir o número de animais em
situação de abandono nas ruas e em espaços públicos do Município, com a
consequente diminuição da incidência de doenças transmissíveis aos seres humanos
e outros animais. Além disso, o encaminhamento ao PSA, proporcionará uma nova
chance para muitos cães e gatos, promovendo a posse responsável e conscientizando
a população sobre a importância da adoção.
A crescente população de animais domésticos abandonados nas ruas do
Município de Rio das Ostras tem gerado problemas sociais, ambientais e de saúde
pública, impactando diretamente a qualidade de vida da população. O número elevado
de cães e gatos sem tutor, vivendo em condições precárias, pode ocasionar acidentes
de trânsito, disseminação de doenças zoonóticas e outros problemas de ordem
pública.
Nesse contexto, o Protocolo C.E. (Captura e Esterilização) com identificação
de cães e felinos surge como uma solução eficaz para o controle populacional de
animais sem tutor, com intuito de proporcionar um futuro mais digno para esses
animais. A esterilização em massa tem sido reconhecida como a medida mais eficaz
e ética para prevenir o crescimento descontrolado da população de animais
abandonados.
Além disso, a identificação dos animais esterilizados, por meio de microchip
ou outro sistema de identificação, possibilita o monitoramento e evita que os mesmos
sejam recapturados, otimizando os recursos públicos.
A implementação deste protocolo também visa fortalecer a rede de cuidados
aos animais e fomentar a responsabilidade social, uma vez que os tutores de animais
serão incentivados a participar ativamente da solução do problema do abandono, por
meio da conscientização e da adoção.
O Protocolo C.E. não só reflete um compromisso do Município com a saúde
pública e o bem-estar animal, mas também está alinhado com práticas já adotadas
por diversas cidades e países que têm se destacado no controle ético da população
animal.
Portanto, a proposta de instituir o Protocolo C.E. com identificação e posterior
encaminhamento dos animais para o PSA é uma medida de extrema relevância, capaz
de promover a melhoria das condições de vida dos animais, a redução de custos
relacionados ao manejo inadequado desses animais e a promoção de uma cultura de
posse responsável, além de fortalecer as ações públicas voltadas ao bem-estar animal
e à proteção do meio ambiente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei, que contribuirá de forma significativa para o desenvolvimento de nossa
Cidade.
Rio das Ostras/RJ, 21 de julho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor