materia nº 207/2025

PROJETO DE LEI Nº. 207/2025
EMENTA: “INSTITUI O DIA 25 DE JULHO
COMO O DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR
FAMILIAR.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Art. 1°- Institui o dia 25 de julho como dia municipal do Agricultor Familiar.
Art. 2.o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar rural aquele que 
pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - Não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais;
II - Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de
atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1.o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de 
condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por 
proprietário não ultrapasse quatro módulos fiscais.
§ 2.o São também beneficiários desta Lei:
I - Silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o 
caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo 
sustentável daqueles ambientes;
II - Aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o 
caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 hectares) ou 
ocupem até 500 metros cúbicos de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
IV - Pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, 
II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2025.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
 Agricultura familiar é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo, 
como mão de obra, essencialmente o núcleo familiar. 
 De acordo com o estudo, a Agricultura Familiar constitui a base econômica da maioria dos 
municípios brasileiros; responde por 35% do produto interno bruto nacional; e absorve 40% da 
população economicamente ativa do país. Ainda segundo o Censo, a agricultura familiar 
produz 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz e 21% do 
trigo do Brasil. Na pecuária, é responsável por 60% da produção de leite, além de 59% do 
rebanho suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos do país. 
 A agricultura familiar possui, portanto, importância econômica vinculada ao abastecimento 
do mercado interno e ao controle da inflação dos alimentos consumidos pelos brasileiros. Em 
Rio das Ostras a Agricultura familiar é responsável por quase a totalidade da produção 
agrícola e leiteira. 
 Além disso, as famílias vivem da venda de produtos que plantam. Portanto, a agricultura é 
uma importante fonte de renda familiar, a qual surge do trabalho em equipe realizado no 
campo.
 A agricultura familiar colabora para a geração de renda e emprego no campo e ainda, 
melhora o nível de sustentabilidade das atividades no setor agrícola. Sendo assim, a 
qualidade dos produtos é superior aos outros convencionais.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2025.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-autor