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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso de sala do prédio do Centro de Cidadania Ricardo Muylaert Salgado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e dá outras providências.
native_id19597

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-07-30 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-07-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-08T12:44:53.285120-03:00 Aprovado Regime de Urgência Especial 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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e rs MA
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 302
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 026/2025 - CESSÃO DE USO DE
SALA NO CENTRO DE CIDADANIA PARA ECT - CORREIO
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep. 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 |
Site: www. riodasostras 1 leg br - Email: contatoDriodasostras 1) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 302
Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e para apreciação
dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei nº 026/2025 que outorga cessão de uso de sala do pré-
dio do Centro de Cidadania Ricardo Muylaert Salgado à Empresa Brasileira de Correios e Tele-
gráfos - ECT.
O objetivo da cessão de uso é permitir a instalação de uma unidade de atendimento
em benefício da população, promovendo maior acesso aos serviços públicos essenciais.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Rio das Ostras, 23 de julho de 2025.
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CARLOS AUGUSTO/CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 23 DE JULHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso de sala do prédio do
Centro de Cidadania Ricardo Muylaert Salgado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT, para fins de instalação e funcionamento de unidade de atendimento.
A iniciativa tem como objetivo viabilizar a prestação de serviços essenciais em local
estratégico, de fácil acesso a população, contribuindo para a melhoria da infraestrutura pública
e a ampliação do acesso aos serviços prestados pela ECT.
O Centro de Cidadania de Rio das Ostras é referência municipal, pois já disponibiliza
diversos serviços essenciais à população riostrense, facilitando a vida de quem precisa de aten-
dimento, sem a necessidade de deslocamento para outros pontos da cidade. Desse modo, a
instalação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no local tende a fortalecer ainda mais
essa oferta dos serviços públicos integrados, com mais comodidade, acessibilidade e eficiência
aos munícipes.
Diante do exposto, reitero o interesse público e solicito a colaboração dos Nobres
Edis para aprovação do presente Projeto de Lei nº 026 /2025.
Renovo, na oportunidade, meus protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 23 de'julho de 2025.
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CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 026/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de
uso de sala do prédio do Centro de Cidadania Ricardo
Muylaert Salgado à Empresa Brasileira de Correios e
Telegráfos - ECT e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de
uma das salas do prédio do Centro de Cidadania Ricardo Muylaert Salgado, situado na Rua das
Casuarinas, 595, Âncora, no Município de Rio das Ostras, à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ETC, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, para fins de instalação e funcionamento de unidade de
atendimento, visando à prestação de serviços de interesse público à população.
Art. 2º - A outorga da cessão de uso a qual alude o artigo 1º será formalizada mediante termo
próprio, no qual constarão condições preestabelecidas, entre as quais a finalidade da sua
realização, prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato formal,
se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser aplicado com destinação diversa da prevista no ato
autorizativo e consequente termo ou contrato.
Parágrafo Único - Caberá a Secretaria Municipal de Gestão Pública a incumbência de fiscalizar
e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público , o uso e a integridade física
da sala pertencente ao patrimônio do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/) Rio das Ostras, 23 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO RVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PREFETURA
| RIO DAS OSTRAS | DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE

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