materia nº 963/2025

INDICAÇÃO Nº. 963/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
INSTITUIR O “AUXÍLIO-FARDAMENTO” PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE RIO 
DAS OSTRAS.
Justificativa
 
 À presente proposta visa conceder aos Guardas Civis Municipais de Rio das 
Ostras, a oportunidade de adquirirem seu próprio fardamento e acessórios, observando 
as exigências legais e de acordo com suas necessidades. A concessão de Auxílio￾Fardamento proporcionará, a nosso sentir, consequência positiva à Administração 
Pública Municipal, no sentido de evitar a burocracia e despesas decorrentes de um 
processo licitatório, que como sabido, na esmagadora maioria das vezes, faz-se 
demasiadamente demorado. O servidor receberá o Auxílio-Fardamento, juntamente 
com sua remuneração mensal, com o devido lançamento em seu contracheque, 
permitindo que o mesmo sopese suas próprias necessidades e carências, a fim de 
possibilitar a aquisição dos itens, à medida em que julgarem pertinente, todavia, sempre 
de acordo com o padrão estabelecido em norma pela corporação. Assim, com o apoio 
de meus pares, espero obter êxito na aprovação desta proposição
Sala das Sessões, 17 de julho de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador-autor