materia nº 210/2025

PROJETO DE LEI Nº. 210/2025
EMENTA: Dispõe sobre a normatização e controle de 
requisições, exames e cirurgias na Secretaria de Saúde de Rio 
das Ostras, com o objetivo de coibir fraudes e favorecimento, 
para garantir a ordem de fila e assegurar equidade no acesso aos 
serviços.
Art. 1º Esta Lei institui mecanismos de controle e transparência no processo de 
requisição, agendamento de exames, cirurgias e procedimentos na rede municipal de 
saúde de Rio das Ostras.
Art. 2º Fica instituído o Sistema Municipal de Regulação de Procedimentos e Exames 
(SMRPE), que terá as seguintes funções:
I - Cadastro único e centralizado de todas as requisições realizadas nas unidades de 
saúde para todos os fins.
II - Controle automático da fila de espera com prioridade conforme critérios médicos e 
legais (ex: urgência, gestantes, idosos, portadores de necessidades específicas, 
pessoas com TEA e etc.).
III - Auditoria eletrônica e física para coibir fraudes, burlas e favoritismos.
IV - Relatórios públicos mensais com dados estatísticos sobre solicitações, 
atendimentos e tempos de espera.
Art. 3º Toda requisição de exame deverá ser inserida no sistema por profissional 
habilitado, com identificação nominal, número do registro profissional e justificativa 
clínica.
Art. 4º É vedado ao servidor público ou prestador de serviço realizar ou autorizar 
agendamento fora do sistema oficial, sob pena de:
I - Abertura de processo administrativo.
II - Responsabilização civil e penal conforme legislação vigente.
Art. 5º Qualquer cidadão poderá acompanhar a posição na fila de seus requerimentos, 
exames, cirurgias etc., e a previsão de atendimento por meio de acesso digital ou 
através de aplicativo e/ou aba no próprio site da secretaria municipal de saúde, de 
forma virtual, ou física garantindo transparência e direito à informação.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Municipal de Fiscalização de Exames e Requisições, 
composta por 2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, 2 (dois) do Conselho 
Municipal de Saúde, 2 (dois) da sociedade civil e 2 (dois) vereadores.
Art. 7º Todos os meses a Secretaria de Saúde deverá dispor informações 
pormenorizadas sobre as requisições, exames, cirurgias, fila de espera, informando 
inclusive, as datas, horários etc. da documentação inserida no programa e/ou no 
sistema.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como finalidade estabelecer normas e mecanismos de 
controle para as requisições, exames e cirurgias realizadas no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde de Rio das Ostras. A medida visa assegurar maior transparência, 
equidade e eficiência na gestão dos serviços públicos de saúde, prevenindo fraudes, 
desvios de finalidade e práticas de favorecimento indevido.
Considerando o aumento da demanda por serviços especializados e a necessidade de 
garantir que o acesso ocorra de forma justa e organizada, torna-se imprescindível a 
implementação de critérios claros e sistemas de controle que respeitem rigorosamente 
a ordem da fila e as prioridades legais e clínicas. Além disso, a normatização contribui 
para o fortalecimento da confiança da população nos serviços prestados, promove o 
uso racional dos recursos públicos e garante que todos os cidadãos tenham acesso 
igualitário à saúde, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde (SUS).
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor