PROJETO DE LEI Nº 213/2025
EMENTA: Cria e delimita área para apoio à prática de
esporte náutico na modalidade de Canoagem Havaiana no
município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Autoria: Vereador Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica delimitada para utilização como ponto de apoio à prática
esportiva de Canoagem Havaiana, as seguintes áreas do município de Rio das Ostras:
I - Praia da Boca da Barra, ao lado do píer e também próximo ao Projeto
Natação no Mar;
II – Praia do Centro, ao lado do Iate Clube e em frente a fundação Rio das
ostras de cultura.
III – Praia do Bosque, em frente à estátua de Dorival Caymmi.
Art. 2º - As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei, destinam-se as
seguintes finalidades:
I – Apoiar a prática da canoagem havaiana, de forma ordenada e segura;
II – Servir de base para guarda e manutenção de embarcações específicas da
modalidade;
III – Permitir a realização de treinamentos, aulas e eventos esportivos;
IV – Incentivar a inclusão social e a prática esportiva entre jovens e adultos;
V – Promover o turismo esportivo e a valorização do espaço público costeiro.
Art. 3° - A área reservada para apoio à prática da modalidade será constituída
por deck fixo ou semiflutuante, posicionado em área na margem da praia, com
demarcação e sinalização própria, conforme as normas existentes.
§ 1° - A área de que trata o caput deste artigo será demarcada e delimitada,
sendo permitida a montagem, em área contigua livre, de estrutura com cavaletes de
madeira para servir como ponto de estacionamento seco das embarcações, sem
comprometer o uso por praticantes de outras modalidades ou oferecer riscos aos
usuários.
§ 2° - A implantação da estrutura de embarque, bem como a estrutura para
estacionamento das embarcações, deverá ter a aprovação da Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca, considerando-se a preservação ambiental e
paisagística da área, além do impacto no espaço ocupado.
Art. 4° - Os custos de implantação dos equipamentos necessários para apoio
à prática esportiva correrão por conta da entidade usuária, sem ônus para a
Municipalidade.
Art. 5º - O uso do espaço deverá respeitar as normas ambientais vigentes, a
legislação marítima e portuária, bem como as diretrizes de uso sustentável do
território.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação e delimitação de áreas
públicas específicas no município de Rio das Ostras para apoio à prática da canoagem
havaiana, modalidade esportiva náutica em crescente expansão no Brasil,
especialmente em regiões litorâneas.
A canoagem havaiana, além de ser um esporte tradicional com forte apelo
cultural, possui características que promovem a integração social, a saúde, o bemestar e o contato responsável com o meio ambiente. A cidade de Rio das Ostras, por
sua privilegiada localização geográfica e potencial turístico, reúne todas as condições
ideais para o desenvolvimento seguro e ordenado dessa atividade.
A criação de um espaço regulamentado, com infraestrutura mínima para apoio
à prática da canoagem havaiana como guarda de embarcações, zona de embarque e
desembarque e local para aulas e treinos representa não apenas um incentivo ao
esporte, mas também uma medida de organização do uso do espaço costeiro,
colaborando com a redução de conflitos entre usuários da orla e contribuindo para a
preservação ambiental.
A definição de um espaço específico para a prática de canoagem havaiana
trará benefícios diretos para atletas, moradores, turistas e para o município como um
todo, ao impulsionar o turismo esportivo, fomentar a economia local e promover o uso
consciente e ordenado da orla marítima.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Lei, que contribuirá de forma significativa para o desenvolvimento de nossa Cidade.
Rio das Ostras/RJ, 28 de julho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor