materia nº 215/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 215/2025
 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de informações sobre os direitos do 
consumidor nos estabelecimentos comerciais no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras 
providências.
 A câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte;
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e similares, localizados no 
Município de Rio das Ostras, obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, 
cartaz informativo contendo os principais direitos assegurados pelo Código de Defesa do 
Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Art. 2º O cartaz a que se refere o artigo anterior deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações:
I – É proibida a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito;
II – O consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços;
III – A cobrança indevida dá direito à devolução do valor pago em dobro, com correção 
monetária;
IV – Produtos com defeito têm garantia legal de 30 dias (bens não duráveis) ou 90 dias (bens 
duráveis);
V – A prática de venda casada é proibida;
VI – O consumidor tem direito à nota fiscal.
§1º. O cartaz deverá ter dimensões mínimas de 40 cm de largura por 50 cm de altura, com letras 
legíveis, em tamanho compatível com a leitura a distância.
§2º. O conteúdo do cartaz poderá ser atualizado por regulamentação do Poder Executivo 
Municipal, com base em alterações legislativas ou novas orientações dos órgãos de defesa do 
consumidor.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
 I – Advertência por escrito, na primeira autuação;
 II – Multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência, sem prejuízo de outras 
sanções previstas na legislação vigente.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 
(sessenta) dias após sua publicação.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Salas das sessões, 31 de julho de 2025
 Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-autor
Justificativa
 O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar o conhecimento dos consumidores sobre 
os seus direitos, facilitando o acesso à informação nos locais em que realizam suas compras ou 
contratam serviços. Muitas infrações às normas de defesa do consumidor decorrem do 
desconhecimento por parte da população. A medida visa promover relações de consumo mais justas, 
equilibradas e transparentes, fortalecendo a cidadania e incentivando o cumprimento do Código de 
Defesa do Consumidor.
 Sala das sessões, 31 de julho de 2025
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-autor