materia nº 19/2025

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2025
EMENTA: Institui o Banco de Horas no âmbito 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, como 
forma de compensação de horas extraordinárias 
trabalhadas por seus servidores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO:
 Art. 1º Fica instituído o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras, destinado ao 
registro e à compensação de horas extraordinárias trabalhadas pelos servidores efetivos e comissionados do Poder 
Legislativo Municipal.
 Art. 2º O Banco de Horas será administrado pela Diretoria Administrativa da Câmara, responsável por manter 
o controle individualizado das horas excedentes e sua compensação.
 Art. 3º A compensação das horas será realizada exclusivamente mediante redução proporcional da jornada em 
outros dias, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data do registro da hora extra.
 §1º A compensação dependerá de autorização da chefia imediata e observará o interesse da Administração.
 §2º É vedado o pagamento das horas extras acumuladas no Banco de Horas a qualquer título, em dinheiro ou 
qualquer outra forma de retribuição pecuniária, mesmo após o decurso do prazo para compensação.
 Art. 4º As horas não compensadas dentro do prazo de 12 (doze) meses serão automaticamente canceladas, não 
gerando qualquer direito posterior ao servidor.
 Art. 5º A utilização do Banco de Horas poderá ser autorizada para ausências programadas, desde que 
previamente acordadas com a chefia, respeitado o interesse da administração pública.
 Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 04 de agosto de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
VERADOR
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
VEREADOR
EDSON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
VEREADOR
ALBERTO MOREIRA JORGE
VEREADOR
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Justificativa
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras, a 
adoção de um sistema de Banco de Horas, com o propósito de viabilizar a compensação de horas extraordinárias 
trabalhadas por seus servidores, sem que haja qualquer impacto financeiro direto no orçamento do Poder Legislativo.
A medida fortalece a gestão pública responsável, ao vedar expressamente o pagamento de horas extras e adotar 
a compensação como única forma de restituição, promovendo eficiência administrativa, controle de jornada e 
valorização funcional.
O Banco de Horas é um instrumento amplamente aceito na Administração Pública como alternativa legal, 
moderna e economicamente sustentável, favorecendo a previsibilidade das rotinas internas e proporcionando aos 
servidores flexibilidade na organização de sua jornada, sem ônus para o erário.
Por essas razões, apresentamos esta proposição e contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua 
aprovação.