materia nº 217/2025

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PROJETO DE LEI Nº 217/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
emissão de manifestação formal da Câmara 
Municipal para a realização de eventos, shows e 
atividades de grande porte no âmbito do 
município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Autoria: Vereador Marciel G de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica instituído que a realização de eventos, shows e atividades de grande porte 
em espaços públicos ou privados que impactem diretamente o trânsito, a segurança, o 
meio ambiente ou a ordem pública no Município de Rio das Ostras, dependerá de 
manifestação formal da Câmara Municipal, na forma de “nada opor”, além das licenças e 
autorizações dos demais órgãos competentes.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por:
I – Evento de grande porte: aquele que tenha previsão de público superior a 400 
Quatrocentas) pessoas ou que envolva estrutura de palco, som de alta potência, 
fechamento de vias públicas ou uso de espaços públicos;
II – Nada opor: manifestação escrita da Câmara Municipal, atestando ciência e ausência 
de objeção formal à realização do evento.
Art. 3º A solicitação do “nada opor” deverá ser apresentada à Câmara Municipal com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o evento, contendo:
I – Nome do responsável legal;
II – Detalhamento do evento, com local, data, horário, estimativa de público e medidas 
de segurança;
III – Licenças prévias emitidas ou em processo por parte dos órgãos competentes 
(Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, entre outros);
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IV – Plano de mobilidade, segurança e limpeza urbana.
Art. 4º A Câmara Municipal terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para se manifestar, 
podendo:
I – Emitir o “nada opor”;
II – Solicitar complementações ou ajustes;
III – Justificar a negativa, caso entenda haver riscos ou incompatibilidade com o 
interesse público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2025.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Autor
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa garantir maior controle, transparência e segurança na 
realização de eventos de grande porte em nosso município, assegurando que a Câmara 
Municipal, como representante legítima da população, participe do processo de 
autorização e possa manifestar-se formalmente quando entender necessário. Tal 
medida reforça o papel fiscalizador do Poder Legislativo e assegura a consonância dos 
eventos com os interesses da coletividade.