materia nº 1/2025

1
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 023/2025
EMENTA: MODIFICA DISPOSITIVOS
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO 
PODER EXECUTIVO Nº 023/2025.
AUTORIA: Vereador - Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU a
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER 
EXECUTIVO Nº 023/2025,
nos seguintes termos:
Art. 1°. Altera o Art. 1º, do Projeto de Lei n° 023/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da execução e/ou canto 
do Hino Nacional e do Hino do Município de Rio das Ostras, em 
todas as unidades escolares da Rede Pública de Ensino de Rio das 
Ostras, antes do início das aulas, em eventos oficiais e demais 
ocasiões cívicas.”
Art. 2º. Altera o §3º, do Art. 1º, do Projeto de Lei n° 023/2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 3 ° Nas unidades escolares que não disponham de espaço 
coberto adequado, em dias chuvosos, a realização da solenidade 
ocorrerá nas respectivas salas de aula.
2
Art. 3°. Altera o Art. 2º, do Projeto de Lei 023/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, a 
solenidade deverá ser realizada com o hasteamento da Bandeira 
Nacional e da Bandeira do Município, sempre com os alunos 
perfilados. 
Art. 3º. As alterações textuais desta emenda passarão a fazer parte integrante da 
proposição original, quando aprovada por esta Casa Legislativa e entrará em vigor 
na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2025.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR-AUTOR