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PROJETO DE LEI Nº. 218/2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do
Título de Utilidade Pública Municipal a
Instituto Pérola Marisa Daniel de Apoio a
Mulheres com Câncer de Mama e Outras
Comorbidades.
Autoria: Vereador Leonardo de Paula Tavares
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Pérola Marisa Daniel de
Apoio a Mulheres com Câncer de Mama e Outras Comorbidades, inscrito no CNPJ sob o
nº 53.561.087/0001-32, com sede no município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º – A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar, anualmente, até o
dia 01 de março, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como dar publicidade ao seu balanço
financeiro referente ao mesmo período.
Parágrafo Único – O descumprimento das obrigações impostas no presente artigo
ensejará a cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Autor
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