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INDICAÇÃO Nº 1006/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que seja realizado processo seletivo público de provas ou de provas e
títulos, para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias, conforme determina o artigo nº 198, § 4º da Constituição da República
Federativa do Brasil e artigo nº 9º, § 1º da Lei nº 11.350/2006.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal a realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos
para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
às Endemias (ACE), em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 198 da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no § 1º do artigo 9º da Lei
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
A Constituição Federal estabelece que a admissão de agentes
comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias dar-se-á
exclusivamente por meio de processo seletivo público, vedando qualquer forma de
contratação que não obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública.
O referido marco legal — a Lei nº 11.350/2006 — regulamenta o exercício
das atividades desses profissionais e reforça a obrigatoriedade de processo seletivo
público como forma legítima de ingresso nas funções, garantindo a observância dos
critérios técnicos e legais indispensáveis ao bom desempenho das atribuições
inerentes aos cargos.
Considerando a importância estratégica desses profissionais no
fortalecimento das políticas públicas de saúde, especialmente no âmbito da atenção
básica e da vigilância em saúde, a realização de processo seletivo público contribuirá
para:
● A regularização da força de trabalho no âmbito municipal;
● O fortalecimento das ações preventivas de saúde;
● A valorização profissional, por meio da garantia de ingresso legal e
transparente;
● A continuidade e efetividade dos serviços prestados à população,
especialmente em comunidades mais vulneráveis.
Por fim, destaca-se que a contratação legal e regular de ACS e ACE por
meio de processo seletivo público representa um compromisso com a legalidade, com
a eficiência na gestão da saúde pública e com a valorização da população atendida
pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Rio das Ostras/ RJ, 08 de agosto de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-Autor
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