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PROJETO DE LEI N° 219/2025
EMENTA: Institui, no âmbito do
Município de Rio das Ostras, o
Programa Municipal FELCA –
Fiscalização e Enfrentamento à
Exploração e Adultização de Crianças e
Adolescentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa FELCA –
Fiscalização e Enfrentamento à Exploração e Adultização de Crianças e Adolescentes,
destinado a prevenir, identificar e combater, no limite das competências municipais, toda
forma de exploração sexual, laboral, midiática e a adultização precoce de menores.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – exploração de menores: qualquer forma de uso, abuso, trabalho infantil ou coerção
que viole os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990), observado o que compete ao Município;
II – adultização: a prática de expor, induzir ou incentivar crianças e adolescentes a
comportamentos, vestimentas, linguagens ou contextos próprios da vida adulta, com
caráter sexualizado, midiático ou comercial, que comprometam seu desenvolvimento
saudável.
Art. 3º São objetivos do Programa FELCA:
I – promover campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos e danos
da exploração e adultização de menores;
II – fiscalizar, no âmbito da competência municipal, eventos, produções culturais,
mídias, estabelecimentos e ações comerciais que envolvam crianças e adolescentes,
coibindo condutas ilegais ou abusivas;
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III – incentivar a denúncia anônima e segura por meio de canais municipais e
integrados ao Disque 100;
IV – capacitar profissionais da rede municipal de ensino, saúde, cultura e assistência
social para identificar e encaminhar casos;
V – firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil
para ampliar o alcance das ações.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, definindo os órgãos responsáveis, fluxos de atuação e instrumentos de fiscalização,
bem como a previsão orçamentária necessária à sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A proteção integral de crianças e adolescentes é prioridade absoluta prevista no art.
227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A exploração e a adultização precoce comprometem o desenvolvimento físico,
emocional e social, expondo os menores a riscos irreparáveis.
O Programa FELCA busca fortalecer a rede municipal de proteção, promover a
conscientização da população e estabelecer mecanismos concretos de fiscalização e
prevenção, alinhando Rio das Ostras às melhores práticas nacionais e internacionais de
proteção à infância, sempre respeitando os limites constitucionais da competência
municipal.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor