materia nº 220/2025

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PROJETO DE LEI Nº. 220/2025
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade na 
permissão/autorização de trabalhadores 
ambulantes residentes no Município de Rio 
das Ostras para atuação em eventos 
realizados na cidade.
Autoria: Vereador Marciel G de Jesus Nascimento
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º Nos eventos públicos e privados realizados em espaços públicos, promovidos 
por pessoas físicas ou jurídicas, o comércio de alimentos nas praças de alimentação, quando 
montadas, deverão ser, prioritariamente, formadas por meios auxiliares dos ambulantes 
regularmente cadastrados no órgão competente da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º Fica excepcionado da regra estabelecida no artigo anterior o seguinte evento:
I – Ostrascycle;
Parágrafo único. A exceção prevista neste artigo se justifica pela relevância turística e cultural 
desse evento para o Município e pela peculiaridade dos produtos nele comercializados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a prioridade de contratação e 
autorização para atuação de trabalhadores ambulantes que sejam residentes do Município de 
Rio das Ostras nos eventos realizados na cidade.
A medida visa fortalecer a economia local, garantindo que a renda gerada por essas 
atividades permaneça, majoritariamente, no próprio município, beneficiando diretamente 
famílias e pequenos empreendedores que dependem do comércio ambulante para sua 
subsistência.
Ao priorizar os moradores de Rio das Ostras, promove-se também a valorização da 
mão de obra local e o incentivo ao empreendedorismo, contribuindo para a circulação de 
recursos dentro da cidade e estimulando o desenvolvimento socioeconômico.
Foram estabelecidas exceções para os eventos Ostrascycle, em razão de sua 
relevância turística e cultural, os quais atraem público e expositores de diversas regiões do 
país, sendo imprescindível manter a diversidade e a amplitude de participação para que 
continuem fortalecendo a imagem e a vocação turística do município.
Dessa forma, este Projeto de Lei busca equilibrar o fomento à economia local com a 
preservação e o fortalecimento dos eventos de grande porte, garantindo oportunidades justas 
para os trabalhadores locais e mantendo o potencial turístico da cidade.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador