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PROJETO DE LEI Nº. 221/2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de
eventos que contenham erotização infantil
no Município de Rio das Ostras e
estabelece sanções, nos termos do art. 30,
I e II, da Constituição Federal.
Autoria: Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e em conformidade com o art. 227 da
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),
APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º Fica expressamente proibida, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a
realização de quaisquer eventos, públicos ou privados, que contenham conteúdo de
erotização infantil, incluindo, mas não se limitando a:
I – apresentações musicais;
II – shows;
III – danças;
IV – peças teatrais;
V – desfiles ou quaisquer outras manifestações artísticas ou culturais.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por erotização infantil toda forma de
apresentação, exposição ou conduta que sexualize, de maneira explícita ou implícita, crianças
ou adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.
Art. 4º A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei ficarão a cargo
do órgão municipal competente, podendo ser acionados o Conselho Tutelar e o Ministério
Público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes
contra qualquer forma de erotização precoce, seja em eventos públicos ou privados, no
território do Município de Rio das Ostras.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) reforça essa
proteção, determinando, em seus artigos 5º e 17, que nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de exploração, devendo ser preservada sua imagem, identidade,
autonomia, valores, ideias e crenças, bem como os espaços e objetos pessoais. O artigo 240
tipifica como crime a produção de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança
ou adolescente, incluindo modalidades que se valham de “simulação” ou que induzam à
conotação sexual.
Além da legislação nacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da
Criança (ONU, 1989), que garante, no artigo 34, a proteção contra todas as formas de
exploração sexual e abuso sexual.
Eventos que contenham músicas, danças, peças teatrais, desfiles ou qualquer
manifestação artística que exponham crianças ou adolescentes a situações de erotização
precoce violam frontalmente estes dispositivos legais e constitucionais, causando danos
psicológicos, sociais e morais irreparáveis.
A previsão de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) tem caráter
dissuasório, visando impedir que organizadores, produtores e patrocinadores considerem
economicamente viável a prática. Tal valor também reflete a gravidade da ofensa aos direitos
da criança e do adolescente.
A competência legislativa desta proposição encontra respaldo no art. 30, incisos I e II,
da Constituição Federal, que assegura aos municípios legislar sobre assuntos de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual. Não se trata de matéria privativa do
Executivo, portanto não há vício de iniciativa.
Assim, a aprovação desta lei é medida urgente e necessária para reforçar a proteção
da infância no município, assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais, e
garantir que a cultura e o entretenimento locais estejam sempre alinhados aos princípios da
dignidade humana e do desenvolvimento saudável das novas gerações.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador