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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 0222/2025
EMENTA: Nomina a Rua: Conhecida
como casa da Farinha de JAMIL DIAS
DA SILVA, e incluir o CEP Localidade,
Bairro Cantagalo, no Município de Rio
das Ostras - RJ.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nomina a Rua: Conhecida como casa da Farinha de JAMIL DIAS DA
SILVA e incluir o CEP Na Localidade do Bairro Cantagalo, no Município de Rio das
ostras- Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 11 de agosto de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, ter por objetivo denominar a Rua: JAMIL
DIAS DA SILVA, Localizado no Bairro de Cantagalo no Município de Rio das Ostras.
Homenagear o senhor Jamil Dias da Silva, cidadão que teve papel significativo
na história do bairro de Cantagalo e no município de Rio das Ostras, e uma forma de
retribuir o reconhecimento de seu trabalho.
O senhor Jamil chegou a Cantagalo em 28 de maio de 1956, estabelecendose como mestre de obras, profissão que desempenhou com dedicação, contribuindo
diretamente para o desenvolvimento urbano e social da região. Ao longo de sua vida,
deixou um legado de trabalho, honestidade e comprometimento com a comunidade.
Pai de cinco filhos, Jamil Dias da Silva construiu não apenas casas e
edificações, mas também relações de respeito, amizade e apoio entre os moradores,
sendo lembrado com carinho por todos aqueles que com ele conviveram.
A rua onde viveu e atuou é popularmente conhecida como “Rua da Casa da
Farinha”, local de referência comunitária e ponto histórico-cultural do bairro. Ao
atribuir oficialmente o nome "Rua Jamil Dias da Silva" a essa via, o Município
reconhece e eterniza a importância de um de seus pioneiros mais estimados.
Quando a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual de jurisprudência dos Tribunas Práticos sobre o tema.
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com seção do prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se referem ao seguinte:
XIII – Alteração das nominação de próprios municipais, Ruas vias e logradouros
públicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado contar
com o apoio, dos nobres vereadores para sua aprovação.
Sala da Sessões, 11 de agosto de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
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