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INDICAÇÃO Nº. 1011/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
criado o Programa Municipal FELCA – Fiscalização e Enfrentamento à
Exploração e Adultização de Crianças e Adolescentes.
JUSTIFICATIVA
O Programa teria como objetivo prevenir, identificar e combater, no limite das
competências municipais, toda forma de exploração sexual, laboral, midiática e a
adultização precoce de menores, podendo contemplar:
• Promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre os
riscos e danos da exploração e adultização;
• Fiscalização, no âmbito da competência municipal, de eventos,
produções culturais, mídias, estabelecimentos e ações comerciais que
envolvam crianças e adolescentes;
• Incentivo à denúncia anônima e segura por meio de canais municipais e
integrados ao Disque 100;
• Capacitação de profissionais da rede municipal para identificar e
encaminhar casos;
• Parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil
para ampliar o alcance das ações.
A adoção de uma política pública estruturada nesse sentido reforçará o
compromisso do Município com a proteção integral de crianças e adolescentes,
conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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