materia nº 224/2025

PROJETO DE LEI Nº. 224/2025 
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para utilização 
de películas de controle solar nos veículos de 
transporte escolar municipal, observadas as normas do 
Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional 
de Trânsito (CONTRAN), e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1º. Fica autorizada a utilização de películas de controle solar nos vidros dos veículos 
destinados ao transporte escolar municipal, desde que respeitados os índices de 
transparência e demais especificações técnicas previstos no Código de Trânsito Brasileiro 
(CTB) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 
Art. 2º. As películas utilizadas deverão: 
I – possuir certificação de conformidade com as normas técnicas brasileiras; 
II – garantir a plena visibilidade interna do veículo para fins de fiscalização; 
III – respeitar, no mínimo, os índices de transmissão luminosa estabelecidos pelo 
CONTRAN para cada tipo de vidro automotivo. 
Parágrafo único. A comprovação da certificação referida no inciso I será feita mediante 
apresentação do selo do INMETRO gravado na película e do respectivo laudo ou declaração 
do fabricante ou instalador. 
Art. 3º. A instalação das películas deverá priorizar a redução da incidência de raios 
ultravioletas e infravermelhos, visando maior conforto térmico e proteção à saúde dos 
usuários. 
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o veículo às penalidades previstas 
na legislação federal de trânsito, sem prejuízo de sanções administrativas municipais 
cabíveis. 
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras/RJ, 14 de agosto de 2025. 
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA 
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar e regulamentar, no âmbito municipal, a 
utilização de películas de controle solar nos veículos de transporte escolar, sem afrontar a 
competência legislativa da União e observando integralmente as normas do Código de 
Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN. 
A medida tem por objetivo proporcionar maior conforto térmico, redução da 
exposição a raios ultravioletas e proteção da saúde das crianças e motoristas, especialmente 
em períodos de altas temperaturas, comuns em nossa região. 
Importante frisar que a proposta não permite a instalação de películas fora dos 
padrões legais. Ao contrário, reforça o cumprimento dos índices mínimos de transparência 
exigidos nacionalmente, garantindo a plena visibilidade interna dos veículos para fins de 
fiscalização e segurança. 
Além do benefício térmico, estudos comprovam que a proteção contra raios UV 
pode prevenir problemas de pele e fadiga visual, contribuindo para um transporte mais 
seguro e confortável para os estudantes. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que concilia proteção, conforto e respeito às normas de trânsito vigentes.