materia nº 225/2025

PROJETO DE LEI Nº. 225/2025 
EMENTA: Autoriza a utilização de adesivo, 
película ou material similar para a identificação da 
faixa amarela nos veículos de transporte escolar 
municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1º. Fica autorizada a utilização de adesivo, película refletiva ou outro material 
similar para a identificação da faixa amarela nos veículos de transporte escolar 
registrados e autorizados a operar no município de Rio das Ostras. 
Art. 2º. A faixa amarela confeccionada com os materiais previstos no artigo anterior 
deverá: 
I – respeitar as dimensões, a posição e a tonalidade “amarelo escolar” estabelecidas 
pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas resoluções do Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN); 
II – garantir plena visibilidade, inclusive durante a noite, devendo ser 
preferencialmente confeccionada em material refletivo; 
III – manter-se íntegra, sem rasgos, bolhas ou desbotamento, de modo a não 
prejudicar a identificação do veículo como escolar. 
Art. 3º. O material utilizado deverá ser específico para uso veicular, resistente a 
intempéries e confeccionado na tonalidade e padrão refletivo correspondentes ao 
“amarelo escolar”, observadas as normas do CONTRAN e demais legislações 
aplicáveis. 
Parágrafo único. O órgão municipal de trânsito poderá estabelecer critérios 
complementares para padronização e fiscalização do material utilizado, vedada a 
imposição de requisitos que onerem de forma desproporcional os responsáveis pelos 
veículos. 
Art. 4º. A conservação e substituição da faixa amarela, quando danificada ou 
desgastada, será de inteira responsabilidade do proprietário do veículo. 
Art. 5º. O Poder Executivo, por meio do órgão municipal de trânsito, poderá 
regulamentar esta Lei para fins de fiscalização e padronização do material.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras/RJ, 14 de agosto de 2025. 
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA 
Vereador-Autor 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo modernizar e flexibilizar a 
forma de identificação da faixa amarela nos veículos de transporte escolar 
municipal, possibilitando que os condutores utilizem adesivo, película refletiva ou 
material similar, desde que obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro 
e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 
Atualmente, a exigência feita pela fiscalização municipal recai, em regra, 
sobre a pintura da faixa amarela, o que gera custos mais elevados de aplicação e 
manutenção. Com esta alteração, será possível utilizar materiais de alta 
durabilidade, fácil reposição e com melhor desempenho na visibilidade, inclusive 
noturna, como películas refletivas certificadas. 
A medida não altera o padrão de segurança ou identificação dos veículos 
escolares, pois mantém a obrigatoriedade de respeitar as dimensões, cores e padrões 
técnicos já definidos em âmbito federal. Ao mesmo tempo, proporciona maior 
praticidade e redução de custos para os motoristas e proprietários de veículos. 
Além disso, materiais adesivos e películas podem ter menor impacto 
ambiental em comparação à pintura, além de facilitar a remoção em casos de 
alteração da frota ou mudança de finalidade do veículo. 
Diante de tais benefícios e da ausência de prejuízo à segurança, solicito 
aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.