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INDICAÇÃO Nº 1017/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que seja realizada em parceria com o INCRA a regularização fundiária com
a entrega de títulos de propriedade no bairro de Cantagalo.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária constitui-se em medida de relevante interesse
social e econômico, pois garante segurança jurídica aos moradores, promove a
valorização imobiliária e contribui para o ordenamento territorial do município.
No bairro Cantagalo, muitos moradores ocupam seus imóveis há décadas,
porém sem a devida titulação, o que os impede de ter acesso pleno a direitos como
financiamento habitacional, possibilidade de comercialização formal do bem e inclusão
em programas de melhoria habitacional.
Assim, a presente indicação visa solicitar ao Executivo Municipal a
celebração de convênio ou termo de cooperação com o INCRA, com o objetivo de
implementar a regularização fundiária no bairro Cantagalo e promover a entrega oficial
dos títulos de propriedade, garantindo dignidade, cidadania e desenvolvimento
socioeconômico aos seus moradores.
Rio das Ostras/ RJ, 15 de agosto de 2025.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
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