materia nº 1027/2025

INDICAÇÃO Nº. 1027/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que crie uma 
Agência Reguladora de Serviços.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo a criação de uma Agência Reguladora de 
Serviços de Rio das Ostras. Esta agência se constitui como uma autarquia de regime especial, 
com a finalidade primordial de regular, gerir e fiscalizar os bens e serviços delegados pelo 
Município.
A criação dessa agência é uma medida essencial para assegurar a qualidade e a 
eficiência dos serviços públicos prestados à nossa população, especialmente aqueles 
executados por terceiros. Com o aumento da terceirização de serviços, torna-se imperativa a 
implementação de um marco regulatório claro e eficaz para a supervisão e fiscalização 
rigorosa dessas atividades.
Entre as competências da agência, destacam-se a fiscalização e regulação de 
serviços concedidos, permitidos, delegados ou terceirizados, a disciplina de procedimentos 
técnicos, a fixação e revisão de tarifas, o acompanhamento da execução e aplicação de 
penalidades, a resolução de divergências entre entes regulados e usuários, a gestão de 
informações sobre o funcionamento dos serviços, o recebimento e processamento de 
reclamações, e a certificação dos serviços prestados.
Acreditamos que esta iniciativa representa um passo significativo em direção à 
modernização da gestão pública em Rio das Ostras, promovendo uma administração mais 
responsável, transparente e comprometida com o interesse público. Contamos com o apoio 
dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, visando garantir que todos os cidadãos de 
Rio das Ostras tenham acesso a serviços de qualidade.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor