materia nº 1031/2025

INDICAÇÃO Nº. 1031/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que torne 
obrigatório o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e 
privada de saúde, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade garantir aos cidadãos de Rio das Ostras o 
direito de acesso facilitado e seguro às informações constantes em seus prontuários médicos, 
por meio de plataformas eletrônicas, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde.
Vivemos em uma era de crescente digitalização dos serviços públicos e privados, em 
que a tecnologia deve ser usada como aliada da transparência, da autonomia do paciente e da 
eficiência nos atendimentos. A disponibilização digital do prontuário médico oferece inúmeros 
benefícios, como a redução de erros, a continuidade do cuidado mesmo fora do ambiente 
físico das unidades de saúde e o empoderamento do cidadão quanto ao acompanhamento de 
sua própria saúde.
Além disso, a proposta está alinhada à Lei Federal nº 13.787/2018, que regulamenta 
a digitalização e o uso de sistemas informatizados para a guarda e o manuseio de prontuários 
médicos. Ao assegurar a legalidade e a proteção de dados pessoais e sensíveis, o projeto 
também reforça os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), 
proporcionando maior segurança ao paciente.
O acesso digital também contribui para a desburocratização e a modernização dos 
serviços de saúde, promovendo mais agilidade, redução de custos operacionais e melhor 
organização das informações clínicas. Além disso, facilita o intercâmbio de dados entre 
unidades de saúde, garantindo um atendimento mais eficaz e preciso.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor