materia nº 1032/2025

INDICAÇÃO Nº. 1032/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação do 
Bolsa Competição, um auxílio financeiro a atletas, treinadores e equipes de alto rendimento 
que representem o Município de Rio das Ostras em competições esportivas oficiais e 
ranqueadas, podendo contar com orçamento próprio, parcerias público-privadas e utilização de 
emendas impositivas destinadas pelos vereadores anualmente.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo instituir, no Município de Rio das Ostras, um 
instrumento legal de fomento ao esporte, por meio da criação de um programa de auxílio 
financeiro a atletas, treinadores, guias, paratletas e equipes que representem o município em 
competições esportivas oficiais, tanto em âmbito local quanto em níveis estadual, nacional ou 
internacional.
A proposta encontra respaldo constitucional, especialmente no artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal, que estabelece a competência dos municípios para legislar sobre 
assuntos de interesse local. Também se apoia nos princípios da promoção do desporto e da 
valorização da prática esportiva previstos no artigo 217 da Constituição, além de estar 
alinhada com os objetivos do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) e da Lei Pelé 
(Lei nº 9.615/1998), que tratam da democratização do acesso ao esporte e do incentivo à 
formação de atletas.
Trata-se, portanto, de um projeto legal, viável e funcional, que cria um arcabouço 
jurídico necessário para permitir que o Município possa, conforme sua conveniência e 
capacidade financeira, valorizar seus representantes esportivos, muitos dos quais enfrentam 
sérias dificuldades para custear sua participação em competições, mesmo quando levam o 
nome da cidade ao cenário esportivo regional ou nacional.
Além disso, o projeto promove o interesse público, pois incentiva a juventude, fomenta 
hábitos saudáveis, amplia a visibilidade do município por meio do esporte e fortalece a 
cidadania.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor