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INDICAÇÃO Nº.1033/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
obrigatoriedade do Poder Executivo de realizar chamada pública para firmar contratos e/ou
convênios com consultórios médicos e clínicas especializadas do município, com o propósito
de garantir melhor atendimento da população, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa estabelecer, de forma legal e responsável, a
obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar chamada pública com a finalidade de firmar
contratos e/ou convênios com consultórios médicos e clínicas especializadas situadas no
município de Rio das Ostras, buscando ampliar, diversificar e qualificar o atendimento em
saúde disponibilizado à população local.
Trata-se de medida legítima, constitucional e de extrema relevância social. A
Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, estabelece que compete aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. O direito à saúde, por sua vez, está garantido no
artigo 196 da Constituição, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A utilidade prática dessa iniciativa se dá pelo fortalecimento da rede assistencial de
saúde sem necessariamente sobrecarregar as unidades públicas já existentes. Por meio da
celebração de parcerias com clínicas e consultórios já estabelecidos na cidade — que muitas
vezes possuem estrutura e especialidades não disponíveis na rede pública — será possível
absorver a demanda reprimida de forma mais ágil, humanizada e eficiente, garantindo melhor
acesso, descentralização do atendimento e resolutividade nas ações de saúde.
Além disso, ao valorizar os prestadores de serviços da própria cidade, essa política
pública incentiva a economia local, reduz filas e diminui a sobrecarga das unidades de pronto
atendimento, beneficiando diretamente os usuários do SUS e otimizando recursos públicos.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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