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PROJETO DE LEI Nº. 227/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS CONDOMÍNIOS FIXAREM PLACAS
INFORMATIVAS SOBRE MAUS TRATOS DE
ANIMAIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Claudio Miranda de Paula.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a
seguinte
Lei:
Art. 1° - Ficam os condomínios residenciais e comerciais, localizados no Município de Rio
das Ostras, obrigados fixar placas informativas, sobre as consequências legais dos maus
tratos aos animais, nas áreas comuns dos condomínios.
Parágrafo único - No caso de constatação de maus tratos, os síndicos ou os administradores
ficam obrigados a comunicar, imediatamente, seja a ocorrência, ou os indícios de maus tratos
animais, aos órgãos de segurança pública e às autoridades policiais.
Art. 2º - As placas informativas deverão conter as advertências dispostas na Lei Federal n°
14.064/2020.
Parágrafo único - A placa deverá conter as seguintes frases: “Praticar ato de abuso, maus
tratos, ferir ou mutilar animais é crime e tem como pena, a reclusão de 2 até 5 anos. Incorre
nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação
de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. A pena é aumentada de um sexto a um
terço, se ocorrer morte do animal.”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das ostras, 18 de agosto de 2025.
Claudio Miranda de Paula
Vereador autor
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