Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 228/2025
EMENTA: Nomina a Rua: GILSON DOS
SANTOS SILVA (Conhecida como Rua
Presidente Lula), e inclui o CEP
Localidade do Bairro de Cantagalo, no
Município de Rio das ostras - RJ.
Vereador Autor: Leandro Ribeiro de Almeida.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nomina a Rua: GILSON DOS SANTOS SILVA, e inclui o CEP Na
Localidade do Bairro de Cantagalo no Município de Rio das ostras- Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 11 de Agosto de 2025
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, ter por objetivo denominar a Rua: GILSON
DOS SANTOS SILVA, popularmente conhecida como rua do presidente Luiz Inácio
Lula da silva (presidente Lula), localizado no Bairro Cantagalo no Município de Rio
das Ostras – no Estado do Rio de Janeiro, esta mudança ocorre pelo asseio do dos
moradores da aquela localidade, e também por força da maio. Lei Orgânica de Rio
das Ostras não possui um artigo específico que proíba explicitamente o uso de nomes
de pessoas vivas em logradouros (ruas, avenidas, etc.). No entanto, a Lei Federal nº
6.454/77, que dispõe sobre a proibição de nomear bens públicos com nomes de
pessoas vivas, é aplicável a todos os municípios brasileiros, incluindo Rio das Ostras,
por esta razão, apresento esta proposição para muda da de nome da rua.
Apresento e esta casa legislativa a trajetória de vida de Gilson dos Santos Silva,
cidadão de valores íntegros, cuja história se entrelaça de forma profunda com o bairro
de Cantagalo, no município de Rio das Ostras. Natural de São Fidélis, nascido em 18
de janeiro de 1967, Gilson construiu uma vida marcada pelo trabalho, dedicação ao
próximo e respeito à comunidade por onde passou.
Chegou ao bairro de Cantagalo em 2004, onde iniciou sua atuação como
operador de máquinas na área da agricultura, ofício que o conectou diretamente à
realidade rural da região e às pessoas que aqui vivem. Seu trabalho o levou a
conhecer de perto cada canto do bairro e a se tornar uma figura presente e querida
por todos.
Em 2013, deu continuidade à sua trajetória profissional ao assumir a função de
motorista na Prefeitura Municipal, sendo posteriormente transferido para a área da
saúde, onde encerrou sua carreira como motorista de ambulância e carros dedicados
a área da saúde, conduzindo pacientes que necessitavam de tratamento fora do
município. Foi nesta etapa que seu trabalho adquiriu ainda mais valor humano, pela
responsabilidade e pelo cuidado com que tratava cada vida que conduzia.
Gilson era mais do que um servidor público exemplar. Era um homem honesto,
digno, respeitado e querido por todos que o conheceram. Deixou um legado de
bondade, empatia e retidão que permanece vivo na memória dos moradores do bairro
de Cantagalo e de tantas outras pessoas que tiveram a honra de cruzar seu caminho.
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No âmbito familiar, era casado com a servidora pública Marilene Mangueira da
Silva, com quem construiu uma vida pautada no respeito e na parceria. Deixa três
filhos: Gabriel Silva dos Santos Silva, que cresceu desde os seis anos no bairro de
Cantagalo e hoje carrega com orgulho o nome e os valores do pai; Giselly Cortes,
residente em São Fidélis; e Dayane da Silva Girão, enteada a quem criou e acolheu
com o mesmo amor e cuidado de um verdadeiro pai.
Seu falecimento, em 5 de agosto de 2020, foi uma perda sentida por toda a
comunidade. No entanto, a lembrança de sua conduta, de seu caráter e de seu
compromisso com o bem coletivo permanece viva.
Quando a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual de jurisprudência dos Tribunas Práticos sobre o tema.
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com seção do prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se referem ao seguinte:
XIII – Alteração das nominação de próprios municipais, Ruas vias e logradouros
públicos.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperado contar
com o apoio, dos nobres vereadores para sua aprovação.
Sala da Sessões, 11 de agosto de 2025.
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor