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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 297
ASSUNTO: PL Nº 024/2025 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
OS CUIDADOS DA SUBDIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das ostras sh OR HAS io
POsovo, 94 [D+ [2095
(À CIAL DE RIO DAS OSTRAS
Andreta Gomes dos Santos
Ebal) Subdiretor
Matricula. 007
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1 leg.br - Email: contatoQDnodasostras 1) leg.br
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OFÍCIO GABINETE — Nº 297
Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência para apreciação
dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que dispõe sobre a participação do Município de Rio das
Ostras no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos, dispensa
a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências, acompanhado de sua respecti-
va Mensagem de Lei.
Ante a relevância da matéria para o aprimoramento da gestão pública, conto com o
apoio dos nobres vereadores para a aprovação da matéria.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Rio das Ostras, 17 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
RESPONSABILIDADE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 17 DE JULHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto
de Lei, que autoriza o Município de Rio das Ostras a participar do Consórcio Público Intermuni-
cipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos, com fundamento na Lei Federal nº 11.107/2005
e no Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Os objetivos do Consórcio Público encontram-se devidamente delimitados no res-
pectivo Protocolo de Intenções, que estabelece as finalidades, a estrutura organizacional, as
formas de gestão e as atribuições dos entes consorciados, em conformidade com os limites
constitucionais e legais aplicáveis.
O consórcio público é uma ferramenta legalmente reconhecida e recomendada para
a realização de interesses comuns, visando a efetividade na prestação de serviços públicos
prestados pelos entes da Federação.
Diante do exposto, reitero a importância da matéria e solicito a colaboração dos No-
bres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de viabilizar a adesão
formal e devidamente regulamentada do Município de Rio das Ostras ao referido Consórcio Pú-
blico.
Renovo, na oportunidade, meus protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 1 júlho de 2025.
CARLOS AUGUSTO (ARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a participação do Município de Rio das Ostras
no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS, dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Rio das Ostras fica autorizado a participar do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS, com outros entes da
Federação visando a realização de objetivos de interesse comum.
Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a formalizar Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público com os demais
entes da Federação.
81º - O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido
aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
82º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei
Federal nº 11.107/05.
Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de
Intenções firmado pelo Chefe Poder Executivo, nos termos do art. 5º, 8 4º, da Lei nº
11.107/2005.
81º - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo
de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara nicipal, para acompanhamento e
fiscalização.
82º - O Protocolo de Intenções convertido no Contrato “de Consórcio Público deverá ser
publicado em imprensa oficial.
83º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a
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RESPONSABILIDADE
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publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet“ em que se “+
poderá obter seu texto integral. a
Art. 4º - Os objetivos do Consórcio Público encontram-se determinados através do Protocolo de
Intenções pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os
limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
81º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que
tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros
preços públicos.
82º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os
oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
Art. 6º - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas
atribuições, requisitos, carga horária e salários, assim como, quando o caso, os empregos de
livre nomeação e exoneração e seus respectivos salários e as funções de confiança, com suas
respectivas gratificações.
81º - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público,
ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio.
82º - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos,
empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da
Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguida das publicações devidas.
583º - O Consórcio fica autorizado a proceder a criaçã pregos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, “ainda, à' contratar, conveniar e
firmar parcerias com o Consórcio para os serviços necessários e ofertados, inclusive através de
gestão associada, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, 5 4º, III, da Lei nº 11.107/2005 e
do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 8º - O Município deverá adequar a sua participação ao CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS aos ditames desta Lei e da
Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto Regulamentador.
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Art. 9º - A Associação Pública criada a partir desta Lei integrará a Administração Pública Indireta
do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº
6.017/07.
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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 17 de julho de 2025.
CARLOS AUGU CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS
GOVCRNANDO.
RESPONSAGILIDADE