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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº233/2025- GAB
ASSUNTO:ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº012/2025
ago12p45
W0/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE 02
RIO DAS OSTRAS der
ESTADO RIO DE JANEIRO :
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1 leg.br - Email.: contato(Dnodasostras rj leg.br
Rolos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 03
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 233/2025 - GAB
Rio das Ostras, 29 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 012/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 012/2025, que institui o Instrumento Jurídico da Outorga
Onerosa do Direito de Construir no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
- protestos de elevada consideração e apreço.
Atencjosámente,
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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a RIO DAS OSTRAS.
traos.rt gov GOVERNANDO com
UespensABitiDaDE
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DO 33012025
Excelentíssimo Senhor o
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 29 DE MAIO DE 2025
MENSAGEM DO PROJETO DE LEIN 014, UE 471 MAs Aos
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
submeto à elevada deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que institui A
outorga onerosa do direito de construir no Município de Rio das Ostras.
A outorga onerosa do direito de construir é um mecanismo urbanístico importante que permite aos
proprietários de terrenos urbanos adquirir, mediante pagamento, o direito de construir além dos limites
estabelecidos pelo coeficiente básico de aproveitamento do lote.
Este instrumento visa equilibrar os interesses públicos e privados, incentivando um desenvolvimento
urbano sustentável e ordenado.
Na convicção de que os Nobres Edis compreenderão a relevância e a urgência desta matéria, conto
com a aprovação célere do presente Projeto de Lei e aproveito para reafirmar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2025.
E
CARLOS AUGUSTO RVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
es ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ps MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 920/2025
DAS GABINETE DO PREFEITO c
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PROJETO DE LEI Nº 012/2025
A
SE
Institui o Instrumento Jurídico da Outorga Onerosa do
Direito de Construir no Município de Rio das Ostras, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Município de Rio
das Ostras, conforme preceitua o Estatuto da Cidade, que regula o uso do solo, segundo o qual um
empreendedor pode construir a totalidade dos coeficientes máximo de aproveitamento, desde que adquira
este direito junto ao Município.
Parágrafo único. A utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir, não autorizará a construção acima
dos parâmetros previstos na Legislação Municipal, salvo nos casos que venham contribuir com o interesse
público.
Art. 2º São objetivos básicos da outorga onerosa do direito de construir:
|- a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
| - a geração de recursos para O atendimento da demanda de equipamentos, áreas livres, espaços construídos,
ampliação da malha viária e de serviços provocada por adensamentos urbanos;
Ill - a geração de recursos para O incremento de políticas habitacionais, de preservação ambiental, cultural e
prevenção de cheias;
IV - a geração de recursos para O incremento de políticas públicas voltadas a espaços esportivos e de lazer.
Art. 3º O Coeficiente de aproveitamento máximo a ser utilizado para efeito de Outorga Onerosa do Direito de
Construir são os previstos na Lei de Zoneamento de Rio das Ostras.
Art. 4º A contrapartida financeira para a Outorga Onerosa do Direito Construir - Cf, será calculada da
seguinte forma:
cf = AaxVtxFi f
8 1º Na fórmula prevista no caput deste artigo, consideram-se:
a) Cf = contrapartida financeira exigida do beneficiário, expressa em moeda corrente nacional;
b) Aa = área adicional, expressa em m, resultante da diferença entre a área construída computável solicitada
e a área construída computável permitida pela legislação vigente, segundo o coeficiente de aproveitamento
básico;
c) Vt - valor unitário de terreno, correspondente a um metro quadrado, conforme valor venal constante no
cadastro de imóveis da Secretaria Municipal de Fazenda de Rio das Ostras, expresso em unidade de moeda
corrente nacional,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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d) Fi= Fator de Incentivo, coeficiente variável entre O (zero) e 1,0 (um), calculado com base em critérios técnicos
que consideram o nível de atendimento e o melhor aproveitamento da infraestrutura urbana existente com
base no zoneamento municipal.
82º Os valores dos Fatores de Incentivo serão definidos por zona, conforme Zoneamento Municipal.
83º Ao cálculo do montante definido da fórmula acima referida, será aplicada uma redução de 50% (cinquenta
por cento) quando se tratar de área descoberta. '
84º O Poder Executivo poderá aprimorar, mediante ato normativo posterior, os valores e tipos dos fatores de
incentivo por zona e demais critérios técnicos, conforme Anexo | desta lei.
55º Na hipótese de um empreendimento envolver mais de um lote com valores de metro quadrado de solos
distintos, deverá prevalecer o maior valor de metro quadrado dos imóveis envolvidos no projeto, conforme
Planta Genérica de Valores vigente no Município de Rio das Ostras.
8 6º Em caso de relevante interesse público o Município poderá aceitar o pagamento da Outorga Onerosa do
Direito de Construir mediante dação em pagamento
Art. 5º Os recursos arrecadados com Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC deverão ser
obrigatoriamente aplicados em:
| - Regularização fundiária;
Il - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; Jg0 12025
|Il - Constituição de reserva fundiária; o he
|V - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; É
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; q À
vIl - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas dei ftsfessê ambiental;
vil! - A proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 6º A contrapartida financeira correspondente à Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser paga
em espécie ou através de Termo de Compensação na forma de prestação de serviços, execução de obras ou
doação de bens imóveis, respeitados os valores resultantes da aplicação da fórmula de cálculo e
direcionamento em consonância ao descrito no art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. O valor da contrapartida financeira poderá ser reduzido em até 20% (vinte por cento) quando
da celebração de Termo de Compensação, conforme análise técnica da Secretaria responsável.
Art. 7º Estão isentos do pagamento da contrapartida financeira correspondente à Outorga Onerosa do Direito
de Construir dos empreendimentos realizados pelo Poder Público.
Art. 8º Serão concedidas isenções integrais do valor da OODC para empreendimentos habitacionais de
interesse social enquadrados no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAIXA 1, para famílias de baixa
renda, nos termos da legislação federal específica em vigor.
Art. 9º Estão isentas da Outorga Onerosa do Direito de Construir, hospitais e instituições de ensino, a depender
de análise prévia. de bens imóveis, depois de regular processo administrativo.
Art. 10 A expedição do habite-se para O empreendimento ficará condicionada ao cumprimento total da
contrapartida assumida pelo beneficiário, referente à área adicional utilizada para aprovação do projeto, seja
mediante pagamento integral da contrapartida financeira seja pelo cumprimento integral do Termo de
Compensação.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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8 1º A quitação referida no caput poderá se dar da seguinte forma:
|- 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da outorga onerosa deverá ser pago no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da aprovação do projeto arquitetônico e expedição de alvará de construção;
Il - o saldo devedor poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas.
8 2º A inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, após notificação regular do contribuinte, suspenderá o
alvará de construção.
8 3º O trâmite processual para o cálculo do valor a ser pago na outorga onerosa será efetuado posteriormente
à emissão do Alvará de Construção, não sendo impeditivo para a aprovação do projeto.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras 330/2025
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Tabela de Fatores de Incentivo (FI) por Zona Urbana
ZONA URBANA FATOR DE INCENTIVO (FI) OBSERVAÇÕES
Fomento à verticalização, às
atividades econômicas e ao
melhor aproveitamento da
infraestrutura urbana
Fomento à verticalização, às
ZCcs - Zona de Comércio e atividades econômicas e ao
ZC - Zona Central 0,6
. 6 ,
Serviços 0, melhor aproveitamento da
infraestrutura urbana
: Incentivo às atividades
Z| - Zona Industrial 0,5
econômicas da área industrial
ZHIS - Zona de Habitação de 02 Estímulo à habitação de
Interesse Social ' interesse social
Fomento à verticalização e
ZR - Zona Residencial 0,7 melhor aproveitamento da
infraestrutura urbana
ZEIMA - Zona de Especial Não se aplica a OODC;
Interesse para o Meio — coeficiente regulado por
Ambiente legislação específica
Não se aplica a OODC;
— coeficiente regulado por
legislação específica
Fomento à verticalização e
ZUM - Zona de Uso Misto 0,6 melhor aproveitamento da
infraestrutura urbana
Mecanismo de controle do
adensamento urbano e do
7UC - Zona de Unidade de
Conservação
ZEU - Zona de Expansão
b 1,0 melhor aproveitamento da
tiréatia infraestrutura urbana
existente 1
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Modelo de Quadro de Áreas da OODC a ser inserido no Projeto de Licenciamento pelo interessado
QUADRO DE ÁREAS - OODC
Área do terreno (conforme certidão da matrícula 00,00 m?
do Cartório de Registro de Imóveis)
Área total construída do Empreendimento 00,00 m?
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb)
Conforme certidão de zoneamento
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM)
Conforme certidão de zoneamento
Zona Urbana do Empreendimento
Conforme certidão de zoneamento
Área Excedente do Potencial Construtivo (Ae)
00,00 m?
Coeficiente de Aproveitamento Efetivo
380/4025
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ri gov.br CONGENERONA
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Modelo de Requerimento de Certificado de Potencial Adicional Construtivo decorrente da Outorga
Onerosa do Direito de Construir a ser preenchido pelo interessado
REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DA OUTORGA ONEROSA DO
DIREITO DE CONSTRUIR
Dados do Interessado:
Pessoa física/Pessoa jurídica:
CPF/CNPJ:
Representante Legal (no caso de pessoa jurídica):
CPF do Representante Legal:
Endereço:
Telefone: E-mail:
Dados do Empreendimento:
Número do Processo Administrativo:
Nome do empreendimento:
Endereço do imóvel:
Bairro: Loteamento:
Inscrição imobiliária (IPTU):
Zona (Código de Zoneamento):
Área Total Construída: m
Área do Terreno (conforme RGI): m?
Coeficiente de aproveitamento básico:
Coeficiente de aproveitamento máximo: 10
Coeficiente de aproveitamento efetivo:
Área Excedente do Potencial Construtivo: m? e
2
Ig0/d025
Declaração:
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verdadeiras.
Rio das Ostras, /. /
Assinatura do interessado:
Nome do responsável técnico:
CREA/CAU do responsável técnico:
ART/RRT do responsável técnico:
Assinatura do responsável técnico:
GABINETE DO PRER
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
É GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Modelo de Certificado de Potencial Adicional Construtivo da Outorga Onerosa do Direito de Construir
CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR
CEPAC Nº / REA
Dados do Interessado:
Pessoa física/Pessoa jurídica:
CPF/CNPJ:
Representante Legal (no caso de pessoa jurídica):
CPF do Representante Legal:
Endereço:
Telefone: E-mail:
Dados do Empreendimento:
Nome do empreendimento:
Endereço do imóvel:
Bairro: Loteamento:
Inscrição imobiliária (IPTU):
Número da matrícula do RGl: Cartório:
Responsável técnico:
CREA/CAU do responsável técnico:
ART/RRT do responsável técnico:
Dados técnicos e índices Urbanísticos: ) a
Zona (Código de Zoneamento): Jo 12025
Área Total Construída: m? 44
Área do Terreno (conforme RGI): m? pr
Coeficiente de aproveitamento básico:
Coeficiente de aproveitamento máximo:
Coeficiente de aproveitamento efetivo:
Área Adicional do Potencial Construtivo: m
Bairro/Zona (conforme PGV):
Valor Unitário do Terreno (m? conforme espelho de IPTU): reais
Valor Total da Contrapartida Financeira: reais
2
Dados Administrativos:
Número do Processo Administrativo:
Rio das Ostras, VA /
Analista:
Matrícula:
Assinatura:
subsecretário ou Secretário:
Matrícula:
Assinatura: