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Processo: 981/2025
Data: 25/08/2025
981/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº374/2025- GAB
ASSUNTO:ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº031/2025
sen ir o 981/2006
CÂMARA MUNICIPAL DE 2.
RIO DAS OSTRAS -
ESTADO RIO DE JANEIRO ;
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 85/08 [45 .
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 374/2025 - GAB
Rio das Ostras, 22 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 031/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 031/2025 e a respectiva
Mensagem, que que dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Rio das Ostras — OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência, para a
concessão de empréstimos consignados aos segurados e pensionistas.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e respeito.
Atencios
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
: RA12025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 04
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos
do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Rio das Ostras - OstrasPrev - Rio das
Ostras Previdência, para a concessão de
empréstimos consignados aos segurados e
pensionistas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Rio das Ostras na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da
Previdência Social.
Art. 2º A concessão dos empréstimos consignados observará:
|- os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas
obrigações e transparência;
|l- a compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 32º O disposto nesta Lei poderá ser regulamentado, no que couber, por ato do Presidente do
OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência, observada a regulamentação específica estabelecida pelo
Conselho Monetário Nacional, pela Política de Investimentos do RPPS e pelo Ministério da Previdência
Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO
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Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a esta Colenda Câmara Municipal, para
apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei que propõe autorizar o OstrasPrev - Rio das Ostras
Previdência - a aplicar seus recursos na concessão de empréstimos consignados a seus segurados, nos
termos do 8 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da legislação
infraconstitucional vigente, em especial a Portaria MTP nº 1.467/2022.
Isso porque, o OstrasPrev, com o objetivo de garantir a melhor aplicação dos recursos previdenciários,
deu início aos estudos para verificar a viabilidade de instituir esse segmento de aplicação, expandindo as
possibilidades para cumprimento da meta atuarial.
Diante da relevância da matéria e do seu impacto direto sobre a estrutura financeira da previdência
municipal, bem como possível benesse a massa de segurados, solicitamos o imprescindível apoio dos
Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei, de forma a garantir a continuidade dos
procedimentos regulamentares por parte do RPPS.
Renovamos, assim, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 22 de agosto de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras